A plea bargaining e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

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Autor(a) principal: Alecrim, Vitor Hugo Fernandes
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1316
Resumo: The present monograph aims to deal with the institute of criminal agreement, of commom law tradition, widely used in the United States called plea bargaining, making an accurate study, within the limits of this work, what it is about and its main features. This examination is necessary in the face of proposals for the introduction of criminal bargains in Brazil similar to that adopted in the US legal order. It happens that part of the Brazilian doctrine deeply criticizes the US plea Bargain of the way it is thought and applied, claiming to be contrary to a democratic state thought of law and a guarantor criminal procedural system. Using bibliographic research pertinent to the theme, it is possible to verify that the importation of the institute is not incompatible with the Brazilian legal system and its idea and application do not conflict with the fundamental rights and guarantees of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Finally, it is expected that the short research collaborates with the studied phenomenon that can bring great collaboration to a Brazilian criminal process still marked by inquisitorial thought and not yet adequate the accusatory conception of process signed by the Charter Magna Patria.
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spelling A plea bargaining e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiroPlea bargainingAcordos penaisjustiça penal negocialCivil lawCommom law6.01.00.00-1 DireitoThe present monograph aims to deal with the institute of criminal agreement, of commom law tradition, widely used in the United States called plea bargaining, making an accurate study, within the limits of this work, what it is about and its main features. This examination is necessary in the face of proposals for the introduction of criminal bargains in Brazil similar to that adopted in the US legal order. It happens that part of the Brazilian doctrine deeply criticizes the US plea Bargain of the way it is thought and applied, claiming to be contrary to a democratic state thought of law and a guarantor criminal procedural system. Using bibliographic research pertinent to the theme, it is possible to verify that the importation of the institute is not incompatible with the Brazilian legal system and its idea and application do not conflict with the fundamental rights and guarantees of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. Finally, it is expected that the short research collaborates with the studied phenomenon that can bring great collaboration to a Brazilian criminal process still marked by inquisitorial thought and not yet adequate the accusatory conception of process signed by the Charter Magna Patria.A presente monografia tem como objetivo tratar sobre o instituto de acordo penal, de tradição do commom law, amplamente utilizado nos Estados Unidos denominado de plea bargaining, fazendo um estudo apurado, dentro dos limites deste trabalho, do que ele se trata e de suas principais características. Esse exame faz-se necessário diante das propostas de introdução de barganhas penais no Brasil semelhante ao adotado no ordenamento jurídico norte-americano. Ocorre que parte da doutrina brasileira critica profundamente a plea bargain estadunidense do modo como é pensada e aplicada, alegando ser contrária a um pensamento de Estado Democrático de Direito e de um sistema processual penal garantista. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica pertinente ao tema, é possível verificar que a importação do referido instituto não é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro e a sua ideia e aplicação não afrontam os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por fim, espera-se que a breve pesquisa colabore com o fenômeno estudado que pode trazer grandes colaborações para um processo penal brasileiro ainda marcado pelo pensamento inquisitorial e ainda não adequado a concepção acusatória de processo firmado pela Carta Magna pátria.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808Pádua, Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395Alecrim, Vitor Hugo Fernandes2021-01-21T21:39:54Z20192021-01-21T21:39:54Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1316porALBERGARIA, Pedro Soares de. Plea Bargaining: aproximação à Justiça Negociada nos E.U.A. Coimbra: Almedina, 2007. ALVES, Jamil Chaim et al Acordo de não persecução penal. 2ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2019. 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