A incompatibilidade do Plea Bargaining com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Avellar, Marina Novis de Souza
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: fra
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34103
• topic: Plea Bargaining; Justiça Negociada; Justiça Penal Negocial; Processo Justo; Common Law e Civil Law; Dignidade da Pessoa Humana; Estigma; Direito Penal Máximo; Eficiência; Celeridade; Plea bargaining e sua face coatora; Direito Penal de Barganha; Pacote Anticrime; Direito penal; Negociação; Pena (Direito Penal); Direitos humanos (Direito internacional público); Julgamento (Processo penal); Plea Bargaining; Negotiated Justice; Efficiency; Common Law and Civil Law; Human Rights; Fair Trial

O presente trabalho de conclusão de curso tem como objeto de estudo os avanços da justiça penal de barganha sob perspectiva de Direito Comparado, a partir da influência do sistema processual penal norte-americano, típico da Common Law, sobre países da Civil Law, em razão da conjuntura problemática do Poder Judiciário nestas localidades. A morosidade judicial, o aumento da criminalidade, a sensação de impunidade, bem como a explosão de demandas são fatores que transformaram o escopo do consenso no processo penal como um atrativo para países da Europa, América Latina, e para o Brasil, que, de forma gradual, vem demonstrando maior aproximação ao Direito Penal de Barganha, pela introdução paulatina de institutos consensuais, com a finalidade de atingir a eficiência e a celeridade processuais. Todavia, a adoção de tais institutos no Brasil, inclusive com perspectivas audaciosas, pela face do plea bargaining, conforme se depreende Projeto de Lei que deu origem ao Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), podem se demonstrar atentatórias a direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, e, portanto, incompatíveis com o ordenamento jurídico pátrio.