A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Fernanda Rodrigues dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1466
Resumo: This article aims to demonstrate the possible violation of article 844, §2º and §3º of the Consolidation of Labor Laws to international treaties approved by Brazilian law and constitutional principles, since that article determines the condemnation of payment of procedural costs to the beneficiary of free legal assistance, which does not attend the inaugural hearing of the lawsuit, and conditions the entry of new lawsuit to the payment of these costs. However, the international treaties received by Brazil guarantee everyone the right to have their complaints handled by the judiciary, and constitutional principles ensure access to justice, equality, and the dignity of the human person, and ensure the benefit of legal aid. To all who prove insufficient resources. Thus, it will be demonstrated the conflict between the above article and precepts of international law and the principles of constitution by jurisprudential and doctrinal analysis and the present work seeks to demonstrate the possible solution to the problem.
id CUB_6ad09bed26f5c327b3cbe91b11a50c8f
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1466
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalhoDireito do TrabalhoDireito ConstitucionalTratado Internacional PúblicoJustiça Gratuita. Violação6.01.00.00-1 DireitoThis article aims to demonstrate the possible violation of article 844, §2º and §3º of the Consolidation of Labor Laws to international treaties approved by Brazilian law and constitutional principles, since that article determines the condemnation of payment of procedural costs to the beneficiary of free legal assistance, which does not attend the inaugural hearing of the lawsuit, and conditions the entry of new lawsuit to the payment of these costs. However, the international treaties received by Brazil guarantee everyone the right to have their complaints handled by the judiciary, and constitutional principles ensure access to justice, equality, and the dignity of the human person, and ensure the benefit of legal aid. To all who prove insufficient resources. Thus, it will be demonstrated the conflict between the above article and precepts of international law and the principles of constitution by jurisprudential and doctrinal analysis and the present work seeks to demonstrate the possible solution to the problem.Este artigo visa demonstrar a possível violação do artigo 844, §2º e §3º da Consolidação das Leis do Trabalho aos tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e aos princípios constitucionais, visto que o referido artigo, determina a condenação ao pagamento de custas processuais ao beneficiário da assistência judiciaria gratuita, que não comparece a audiência inaugural da ação processual, e condiciona o ingresso de nova ação ao pagamento destas custas. Entretanto, os tratados internacionais recepcionados pelo Brasil, garantem a todos o direito de terem suas reclamações apreciadas pelo judiciário, e os princípios constitucionais asseguram o acesso à justiça, a isonomia, e a dignidade da pessoa humana, além de assegurar o benefício da assistência judiciaria a todos que comprovem a insuficiência de recursos. Assim, demonstrar-se-á o conflito entre o artigo supracitado e preceitos do direito internacional e os princípios da constituição por meio analise jurisprudencial e doutrinaria e o presente trabalho busca demonstrar a possível solução para a problemáticaCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalCoordenação do Curso de DireitoUDFNascimento, Paloma Neves do3800212887172579http://lattes.cnpq.br/38002128871725793800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579Santos, Fernanda Rodrigues dos2021-02-04T20:31:01Z2021-02-042021-02-04T20:31:01Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1466porBRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Planalto, 05 de out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 de out. de 2019. BRASIL. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na nona conferência internacional americana, em Bogotá, 1948, com o objetivo de dignificar a pessoa humana e constituir outras garantias e deveres. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm. Acesso em 16 de nov. de 2019. BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica). Diário oficial da União [eletrônico]. Brasília, DF, Casa Civil, 22 fev. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 16 de nov. de 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário oficial da União [eletrônico]. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 24 de out de 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista nº 0011592-69.2017.5.03.0185, Marcelo Antônio de Carvalho versus CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A. Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence. Minas Gerais - Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2019, Acordão artigo 844, parágrafo 2º, da clt. redação conferida pela lei 13.467/2017. obstáculo imposto ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, xxxv, da cr/88). afastamento de seus efeitos. Controle de convencionalidade/supralegalidade. TRT-03 PJe. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Publico/popupProcessoDocumento.seam?idBin=f99d46f91234ffea3c2801d8f6b6509554200b4020cb0604f2da0fbfde6ee227fb165956f2ad09941117846ff70c971daa5f6f5595f5dc67efdbadd300920b71&idPD=f540dffaee26d868f2be9dd79124f949ac6119a419ed50d8812ed860cd114688242cc52df0306821c6702faa38bbd461e224c8eebb2a66a9b78e6562c65a6ce2&cid=26686. Acesso em: 31 de out de 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Mandado de Segurança nº 0000633-80.2018.5.10.0000 Brasília. Pedro Damião Cafe versus Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Relator: Des. Grijalbo Fernandes Coutinho. Brasília - DF, 19 de março de 2019. Acordão: Indevida a condenação do beneficiário da assistência judiciaria gratuita ao pagamento de custas processuais. TRT-10 PJe. Disponível em: https://pje.trt10.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Publico/popupProcessoDocumento.seam?idBin=bd85c8699153a0928b260fbe7673c76fc642d4f4d063b69aaabca9586c62b4217951ac752a3706f4f407aae27a8c890c2c404de7f7b1acfac23362788104665e&idPD=1a42156a997b60dd7fbc9eca29bf3e5bb5741d4a49910803851e565672d86f8589dfbab28734673ec7334bfa9e4fe326&cid=19367. Acessado em: 31 de out. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta e Inconstitucionalidade n. 5766. Relator (a): Procurador Geral da República versus congresso nacional. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília - DF, 24 de agosto de 2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017, dita “Reforma Trabalhista”. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos art. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5 o , caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5250582. Acesso em: 31 de out. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ilícita a prisão civil do depositário Infiel, qualquer que seja a sua modalidade. Recurso Extraordinário nº 446.343-1 São Paulo. Banco Bradesco S/A versus Vera Lúcia B. de Albuquerque e outros. Relator: Min. Cezar Peluso. Brasília, Acordão de 3 de dezembro de 2008. Prisão Civil do Depositário infiel. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF À luz do art. 7º, §7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116382&caixaBusca=N. Acesso em: 23 de out. 2019. CESSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma Trabalhista. 16º edição, ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019. CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4º edição. Salvador, JusPodivm: 2010. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª edição ver. e ampl. São Paulo: LTr, 2017. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9º edição. São Paulo: LTr, 2010. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT Comentada. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2019. JÚNIOR CUNHA, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4º edição. Salvador, JusPodivm: 2010. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 41º edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MAZUOLLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 6º edição, rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010. NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. 3ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 2ª Edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. VARELLA, Marcelo D. Direito Internacional Público. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-12T18:24:47Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1466Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-12T18:24:47Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
title A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
spellingShingle A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
Santos, Fernanda Rodrigues dos
Direito do Trabalho
Direito Constitucional
Tratado Internacional Público
Justiça Gratuita. Violação
6.01.00.00-1 Direito
title_short A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
title_full A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
title_fullStr A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
title_full_unstemmed A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
title_sort A possível violação a tratados internacionais recepcionados pelo direito brasileiro e a princípios constitucionais segundo o artigo 844, §§ 2º E 3º da consolidação das leis do trabalho
author Santos, Fernanda Rodrigues dos
author_facet Santos, Fernanda Rodrigues dos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Nascimento, Paloma Neves do
3800212887172579
http://lattes.cnpq.br/3800212887172579
3800212887172579
http://lattes.cnpq.br/3800212887172579
dc.contributor.author.fl_str_mv Santos, Fernanda Rodrigues dos
dc.subject.por.fl_str_mv Direito do Trabalho
Direito Constitucional
Tratado Internacional Público
Justiça Gratuita. Violação
6.01.00.00-1 Direito
topic Direito do Trabalho
Direito Constitucional
Tratado Internacional Público
Justiça Gratuita. Violação
6.01.00.00-1 Direito
description This article aims to demonstrate the possible violation of article 844, §2º and §3º of the Consolidation of Labor Laws to international treaties approved by Brazilian law and constitutional principles, since that article determines the condemnation of payment of procedural costs to the beneficiary of free legal assistance, which does not attend the inaugural hearing of the lawsuit, and conditions the entry of new lawsuit to the payment of these costs. However, the international treaties received by Brazil guarantee everyone the right to have their complaints handled by the judiciary, and constitutional principles ensure access to justice, equality, and the dignity of the human person, and ensure the benefit of legal aid. To all who prove insufficient resources. Thus, it will be demonstrated the conflict between the above article and precepts of international law and the principles of constitution by jurisprudential and doctrinal analysis and the present work seeks to demonstrate the possible solution to the problem.
publishDate 2019
dc.date.none.fl_str_mv 2019
2021-02-04T20:31:01Z
2021-02-04
2021-02-04T20:31:01Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1466
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1466
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Planalto, 05 de out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 de out. de 2019. BRASIL. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na nona conferência internacional americana, em Bogotá, 1948, com o objetivo de dignificar a pessoa humana e constituir outras garantias e deveres. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/b.Declaracao_Americana.htm. Acesso em 16 de nov. de 2019. BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica). Diário oficial da União [eletrônico]. Brasília, DF, Casa Civil, 22 fev. 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d0678.htm. Acesso em: 16 de nov. de 2019. BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Diário oficial da União [eletrônico]. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 24 de out de 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário Trabalhista nº 0011592-69.2017.5.03.0185, Marcelo Antônio de Carvalho versus CONCREMAT Engenharia e Tecnologia S/A. Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence. Minas Gerais - Belo Horizonte, 1º de fevereiro de 2019, Acordão artigo 844, parágrafo 2º, da clt. redação conferida pela lei 13.467/2017. obstáculo imposto ao princípio do amplo acesso à justiça (art. 5º, xxxv, da cr/88). afastamento de seus efeitos. Controle de convencionalidade/supralegalidade. TRT-03 PJe. Disponível em: https://pje.trt3.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Publico/popupProcessoDocumento.seam?idBin=f99d46f91234ffea3c2801d8f6b6509554200b4020cb0604f2da0fbfde6ee227fb165956f2ad09941117846ff70c971daa5f6f5595f5dc67efdbadd300920b71&idPD=f540dffaee26d868f2be9dd79124f949ac6119a419ed50d8812ed860cd114688242cc52df0306821c6702faa38bbd461e224c8eebb2a66a9b78e6562c65a6ce2&cid=26686. Acesso em: 31 de out de 2019. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Mandado de Segurança nº 0000633-80.2018.5.10.0000 Brasília. Pedro Damião Cafe versus Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília. Relator: Des. Grijalbo Fernandes Coutinho. Brasília - DF, 19 de março de 2019. Acordão: Indevida a condenação do beneficiário da assistência judiciaria gratuita ao pagamento de custas processuais. TRT-10 PJe. Disponível em: https://pje.trt10.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Publico/popupProcessoDocumento.seam?idBin=bd85c8699153a0928b260fbe7673c76fc642d4f4d063b69aaabca9586c62b4217951ac752a3706f4f407aae27a8c890c2c404de7f7b1acfac23362788104665e&idPD=1a42156a997b60dd7fbc9eca29bf3e5bb5741d4a49910803851e565672d86f8589dfbab28734673ec7334bfa9e4fe326&cid=19367. Acessado em: 31 de out. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta e Inconstitucionalidade n. 5766. Relator (a): Procurador Geral da República versus congresso nacional. Relator: Min. Roberto Barroso. Brasília - DF, 24 de agosto de 2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13.467/2017, dita “Reforma Trabalhista”. Assistência judiciária gratuita. Alterações dos art. 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Violação do acesso à justiça (art. 5 o , caput, XXXV e LXXIV, da Constituição da República Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=5250582. Acesso em: 31 de out. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ilícita a prisão civil do depositário Infiel, qualquer que seja a sua modalidade. Recurso Extraordinário nº 446.343-1 São Paulo. Banco Bradesco S/A versus Vera Lúcia B. de Albuquerque e outros. Relator: Min. Cezar Peluso. Brasília, Acordão de 3 de dezembro de 2008. Prisão Civil do Depositário infiel. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF À luz do art. 7º, §7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica). Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=116382&caixaBusca=N. Acesso em: 23 de out. 2019. CESSAR, Vólia Bonfim. Direito do Trabalho: de acordo com a Reforma Trabalhista. 16º edição, ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2019. CUNHA JÚNIOR, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4º edição. Salvador, JusPodivm: 2010. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16ª edição ver. e ampl. São Paulo: LTr, 2017. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 9º edição. São Paulo: LTr, 2010. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. CLT Comentada. 5ª edição. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2019. JÚNIOR CUNHA, Dirley. Curso de Direito Constitucional. 4º edição. Salvador, JusPodivm: 2010. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. Martins, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 41º edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MAZUOLLI, Valério de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. 6º edição, rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010. NUNES JUNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de Direito Constitucional. 3ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 2ª Edição, revista e atualizada. Rio de Janeiro: Impetus, 2008. VARELLA, Marcelo D. Direito Internacional Público. 4ª edição. São Paulo: Saraiva, 2012.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311345369645056

Registros relacionados