A tutela jurídica aos refugiados: o alcance dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Jaqueline de Sousa dos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1347
Resumo: The refugee theme has been a constant theme in recent times, due to the increasing increase of forced displacement of men, women and children.The historical panorama of the migratory flow in Brazil reveals the decrease of immigration before and during the World War in Brazilian territory, however, large flows of refugees occurred after World War II and today. Given this world scenario, including the Brazilian State, debates arise about the fundamental rights of individuals in a situation of refuge. The host country of refugees, in this case Brazil, needs to extend the fundamental rights granted to its citizens to foreign refugees. Brazil has ratified the 1951 Convention and the 1967 Protocol, and since 1958 has been a member of the Executive Board of the United Nations High Commissioner (UNHCR), in addition to the promulgation of Law 9.474 / 97 - Refugee Status, through which it was created. CONARE (National Refugee Committee), which stands out as one of the most welcoming refugee countries in Latin America. The purpose of this study is to verify the reach of the Fundamental Rights to Refugees in the Brazilian Legal System through the study of the historical panorama of the migratory flow in Brazil, the fundamental rights of the person, the distinction between refugee and migrant and the international and Brazilian legal support to refugees.
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spelling A tutela jurídica aos refugiados: o alcance dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiroRefugiadosDireitos FundamentaisOrdenamento Jurídico BrasileiroFluxo Migratório6.01.00.00-1 DireitoThe refugee theme has been a constant theme in recent times, due to the increasing increase of forced displacement of men, women and children.The historical panorama of the migratory flow in Brazil reveals the decrease of immigration before and during the World War in Brazilian territory, however, large flows of refugees occurred after World War II and today. Given this world scenario, including the Brazilian State, debates arise about the fundamental rights of individuals in a situation of refuge. The host country of refugees, in this case Brazil, needs to extend the fundamental rights granted to its citizens to foreign refugees. Brazil has ratified the 1951 Convention and the 1967 Protocol, and since 1958 has been a member of the Executive Board of the United Nations High Commissioner (UNHCR), in addition to the promulgation of Law 9.474 / 97 - Refugee Status, through which it was created. CONARE (National Refugee Committee), which stands out as one of the most welcoming refugee countries in Latin America. The purpose of this study is to verify the reach of the Fundamental Rights to Refugees in the Brazilian Legal System through the study of the historical panorama of the migratory flow in Brazil, the fundamental rights of the person, the distinction between refugee and migrant and the international and Brazilian legal support to refugees.O tema refugiado tem sido pauta constante, nos últimos tempos, em virtude do aumento crescente dos deslocamentos forçados de homens, mulheres e crianças. O panorama histórico do fluxo migratório no Brasil revela a diminuição da imigração antes e durante a Guerra Mundial no território brasileiro, no entanto, grandes fluxos de refugiados ocorreram após a Segunda Guerra Mundial e na atualidade. Diante deste cenário mundial, inclusive do Estado Brasileiro, surgem os debates acerca dos direitos fundamentais dos indivíduos em situação de refúgio. O país anfitrião dos refugiados, no caso o Brasil, necessita estender os direitos fundamentais concedidos a seus cidadãos aos estrangeiros refugiados. O Brasil ratificou a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, e desde 1958, é membro do Conselho Executivo do Alto Comissariado das Nações Unidas (ACNUR), além da promulgação da Lei 9.474/97 – Estatuto dos Refugiados, através da qual foi criado o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), vindo a se destacar como um dos países mais acolhedores de refugiados da América Latina. Este estudo tem como propósito, verificar o alcance aos Direitos Fundamentais aos Refugiados no Ordenamento Jurídico Brasileiro através do estudo do panorama histórico do fluxo migratório no Brasil, dos direitos fundamentais da pessoa, da distinção entre refugiado e migrante e do amparo legal internacional e brasileiro aos refugiados.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFNoronha, Raquel Nogueira de Araújo0760867011173278http://lattes.cnpq.br/0760867011173278Santos, Jaqueline de Sousa dos2021-01-25T16:43:52Z2021-01-252021-01-25T16:43:52Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1347porAlto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR, 2019. Disponível em: http:// www.acnur.org. Acesso em: 20 mar 2019. ACNUR. An Introduction to International Protection: Protecting Persons of Concern to UNHCR. 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