O MOVIMENTO IMIGRATÓRIO PARA O BRASIL E AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS REFUGIADOS

• Autor(a) principal: GARCIA, Andréa das Graças Souza Camacho Gimenez
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: FRATTARI, Marina Bonissato, REZENDE, Otávio
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
• Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/867
• topic: Refugiados; Movimento migratório; Garantias jurídicas.

Nos últimos anos, a discussão referente aos imigrantes e refugiados vem crescendo dado o aumento da entrada de estrangeiros no Brasil. A lei que conferia a regulamentação do imigrante no Brasil (Lei 6.815/80) era duramente criticada por ser protecionista, visando sempre à segurança nacional, deixando os direitos humanos em segundo plano, o que não era bem recepcionado pela constituição e a tratados internacionais. No ano de 2017 foi aprovada e sancionada a Lei 13.445/2017, que possui um olhar mais humanitário sob o estrangeiro. Posto isto, o trabalho possui como objetivo analisar o movimento migratório para o Brasil, analisando toda a legislação pertinente aos estrangeiros, o acesso a ela, e como são assegurados a esses direitos de ordem fundamental, sejam eles imigrantes ou refugiados. Também, almeja investigar a existência de políticas públicas para inclusão dos refugiados no âmbito da educação, da comunicação e acesso à saúde, constatar se existe discriminação religiosa com os imigrantes muçulmanos e verificar de que maneira acontece o ingresso dos refugiados no mercado de trabalho. Para tanto, a metodologia utilizada no presente trabalho parte da investigação de material doutrinário, artigos científicos e legislações, além de materiais audiovisuais, com o fim de investigar como o fenômeno da imigração é tratado atualmente no Brasil, visando analisar se os direitos humanos de ordem fundamental são assegurados aos estrangeiros e devidamente respeitados pelo nosso Estado, além de buscar identificar o que atraem imigrantes e para o Brasil, sejam os. Sendo assim, concluiu-se esta pesquisa com dados pertinentes sobre o atual movimento imigratório para o Brasil, as consequências sociais e jurídicas do crescente número de refugiados e suas garantias fundamentais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.