Extensão do direito à estabilidade provisória de emprego ao genitor provedor da renda familiar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Milena Francine Alves
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1324
Resumo: The present monograph aims to address the types of constitution of the family and its legal regiment. It also demonstrates, on the basis of the analysis of recent legal forecasts, that the father figure has a greater share in responsibilities with children. An analysis of the constitutional principles involving family law and labour law was carried out in order to discuss the hypotheses of provisional stability and the provisional stability of the pregnant woman. Bibliographic review was used as a research methodology along with the analysis of jurisprudences and laws, as well as articles and monographs regarding the topic discussed. The aim was to demonstrate that the parent has a crucial role in the constitution of the family and that he shares the burden and responsibilities with the mother on an equal footing. Although the legislator pays special attention to the mother, the father figure also has responsibilities and needs that his employed relationship be protected when he is the family income provider, since protecting the mother´s employment relationship is not always enough to protect the unborn child. Based on the legal hermeneutics and the forms of constitutional interpretation, one has at last to analyze the feasibility of extending provisional stability to parent father when he is the sole provider of family income, so that the rights of the unborn child to life and the dignity of the human person can be protected.
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spelling Extensão do direito à estabilidade provisória de emprego ao genitor provedor da renda familiarNascituroGenitorEstabilidadeProvisória6.01.00.00-1 DireitoThe present monograph aims to address the types of constitution of the family and its legal regiment. It also demonstrates, on the basis of the analysis of recent legal forecasts, that the father figure has a greater share in responsibilities with children. An analysis of the constitutional principles involving family law and labour law was carried out in order to discuss the hypotheses of provisional stability and the provisional stability of the pregnant woman. Bibliographic review was used as a research methodology along with the analysis of jurisprudences and laws, as well as articles and monographs regarding the topic discussed. The aim was to demonstrate that the parent has a crucial role in the constitution of the family and that he shares the burden and responsibilities with the mother on an equal footing. Although the legislator pays special attention to the mother, the father figure also has responsibilities and needs that his employed relationship be protected when he is the family income provider, since protecting the mother´s employment relationship is not always enough to protect the unborn child. Based on the legal hermeneutics and the forms of constitutional interpretation, one has at last to analyze the feasibility of extending provisional stability to parent father when he is the sole provider of family income, so that the rights of the unborn child to life and the dignity of the human person can be protected.A presente monografia tem por objetivo abordar os tipos de constituição da família e seu regimento legal. Demonstra ainda com base na análise das recentes previsões legais que a figura paterna possui maior participação nas responsabilidades com os filhos. Foi realizada uma análise dos princípios constitucionais que envolvem o direito de família e o direito do trabalho para em fim discutir as hipóteses de estabilidade provisória e com afinco a estabilidade provisória da gestante. Utilizou-se da revisão bibliográfica como metodologia de pesquisa juntamente com a análise de jurisprudências e leis, bem como artigos e monografias a respeito do tema discutido. Objetivou-se demonstrar que o genitor possui papel crucial na constituição da família e que divide os encargos e responsabilidades junto com a genitora, em pé de igualdade. Embora o legislador dê atenção especial à genitora, a figura paterna também possui responsabilidades e necessita que a sua relação de emprego seja protegida quando é o provedor da renda familiar, pois nem sempre proteger a relação de emprego da mãe é suficiente para proteger o nascituro. Com base na hermenêutica jurídica e as formas de interpretação constitucional, tem-se por fim analisar a viabilidade da extensão da estabilidade provisória ao pai genitor quando ele é o único provedor da renda familiar, para que os direitos do nascituro à vida e à dignidade da pessoa humana possam ser resguardados.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFAlvarenga, Rúbia Zanotelli2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838Moreira, Milena Francine Alves2021-01-22T14:58:31Z2021-01-222021-01-22T14:58:31Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1324porALVARENGA, Rúbia Zanotelli. O princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do direito constitucional do trabalho. In: ALVARENGA, Rúbia Zanotelli (Coord.). Direito constitucional do trabalho. São Paulo: LTr, 2015. BARBOSA, RUI. 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