A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Jaqueline Aparecida da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1353
Resumo: É de suma importância que o leitor tenha a consciência da diferença entre as reproduções assistidas existentes, são elas: a inseminação artificial heteróloga, homologa e a fertilização in vitro. Entre essas citadas, surge a inseminação artificial caseira que consiste em uma técnica com baixo custo que vem sendo muito usada por pessoas sem condições de arcar com o valor elevado das outras reproduções assistidas. Por não existir nenhum tipo de regulamentação nem pelo poder legislativo ou por órgãos de medicina, restam diversas duvidas sobre o futuro do rebento concedido por esse método, pois este tem seu direito violado no momento em que seus genitores fazem um contrato renunciando os alimentos para o filho. O receptor e o doador que se submetem a esse método têm a consciência de que não há qualquer tipo de controle por parte dos órgãos competentes que fazem a fiscalização das outras reproduções assistidas feitas em clínicas credenciadas. Para a elaboração da presente monografia, foi feito o uso das legislações brasileiras, depoimentos de mulheres que fizeram o uso do método, avaliação de profissionais acerca da temática, sites, entendimentos dos Tribunais, como também posicionamentos doutrinários.
id UNICSUL-1_13aa94898b6840de446aa84af363a388
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1353
network_acronym_str UNICSUL-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
repository_id_str
spelling 2021-01-25T18:12:10Z2021-01-252021-01-25T18:12:10Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1353É de suma importância que o leitor tenha a consciência da diferença entre as reproduções assistidas existentes, são elas: a inseminação artificial heteróloga, homologa e a fertilização in vitro. Entre essas citadas, surge a inseminação artificial caseira que consiste em uma técnica com baixo custo que vem sendo muito usada por pessoas sem condições de arcar com o valor elevado das outras reproduções assistidas. Por não existir nenhum tipo de regulamentação nem pelo poder legislativo ou por órgãos de medicina, restam diversas duvidas sobre o futuro do rebento concedido por esse método, pois este tem seu direito violado no momento em que seus genitores fazem um contrato renunciando os alimentos para o filho. O receptor e o doador que se submetem a esse método têm a consciência de que não há qualquer tipo de controle por parte dos órgãos competentes que fazem a fiscalização das outras reproduções assistidas feitas em clínicas credenciadas. Para a elaboração da presente monografia, foi feito o uso das legislações brasileiras, depoimentos de mulheres que fizeram o uso do método, avaliação de profissionais acerca da temática, sites, entendimentos dos Tribunais, como também posicionamentos doutrinários.Importance is of abridgement that the reader will have the conscience of the difference between the existent assisted reproductions, they are that you link: the artificial insemination heteróloga, ratifies and the fecundation in vitro. Between those quoted, there appears the homemade artificial insemination that consists of a technique with low cost that is very much used by persons without conditions of dealing with the elevated value of other assisted reproductions. Since there is not any type of regulation not even for the legislative power or for organs of medicine, several doubts remain on the future of the offspring granted by this method, since this one has a right violated just as his genitors do a contract renouncing the foods for the son. The receiver and the donor who undergoes this method has the conscience of which there is no type of control for part of the competent organs that do the inspection of other assisted reproductions done in accredited clinics. For the preparation of the present monograph, it was done the use of the Brazilian legislation, women's testimonies that did the use of the method, professionals' evaluation about the theme, sites, entendimentos from the Courts, just as positions doutrinários.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoInseminaçãoCaseira. AlimentosContrato. GenitoresA inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOliveira, Cristiane Pereira Vianna de6055376806558307http://lattes.cnpq.br/6055376806558307Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de/6055376806558307http://lattes.cnpq.br/6055376806558307Jreij, Ata Abdalla7886836864302797http://lattes.cnpq.br/7886836864302797......Silva, Jaqueline Aparecida daABREU, José. O Negócio Jurídico e sua Teoria Geral. 4. ed., São Paulo: Saraiva,.1997. n. 69. ANDRIGHI, Fátima. Validade dos negócios jurídicos. Palestra proferida para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Brasília. Palestra digitada. Brasília. Jun. 1993. ANDRIGHI, Fátima. Invalidade do negócio jurídico e a correspondente natureza eficácia da sentença. III Semana de Altos Estudos, promovida pela Escola Nacional da Magistratura, em Salvador. Bahia. Nov. 1993. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Inseminação artificial caseira: riscos e cuidados. 06 de abr. 2019. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/inseminacao-artificial-caseira-riscos-ecuidados/219201. Acesso em: 10 out. 2019. BRASIL. Código Civil Brasileiro. 2002. BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Nº 57. v. III. Coimbra. 1970. BRASIL, Código Civil Brasileiro. 2002. BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. 1990. BRASIL, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI: 40140127820188240000.Relator: Jairo Fernandes Gonçalves. Data de julgamento: 04 de jun. de 2019. QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. Disponível em: https://tjsc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718365326/agravo-de-instrumento-ai-40140127820188240000-gaspar-4014012-7820188240000/inteiro-teor-718365396?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível 0010822-18.2014.8.24.0033. Relator: Desembargador Cesar Abreu. Data de julgamento: 29 de jun. de 2017. QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474191669/apelacao-civel-ac-108221820148240033-itajai-0010822-1820148240033/inteiro-teor-474191719?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. AI 20642167720168260000 SP 2064216-7720168260000. Relator: José Rubens Queiroz Gomes. Data de Julgamento: 30 jun. 2016. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356966401/agravode-instrumento-ai-20642167720168260000-sp-2064216-7720168260000/inteiro-teor-356966423?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out.2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RE repercussão geral: 888.815 Relator: Ministro Roberto Barroso. Data de Julgamento: 12. set. 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749412204. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 1283659 PR 2018/0095605-6. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de julgamento: 05. abr. 2019. T3 TERCEIRA TURMA. Data de Publicação: 07 de Maio de 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=1283659&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp: 1795867 SP 2019/ 0032226. Relator : Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 02 de Maio de 2019. T3 TERCEIRA TURMA. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201795867. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp: 896310 RS 2006/0210357-3. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data de Julgamento: 05/02/2009. T4 QUARTA TURMA. Data de Publicação: 26/02/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2407522/recurso-especial-resp-896310?ref=serp. Acesso em: 20 out. 2019. BRASÍLIA. Câmara dos Deputados. Projeto de lei N 7701/2010. Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484251. Acesso em: 11 out. 2019. CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. CHAVES, Marianna. TJPB reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira. Setembro. 2019. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6765/TJPB+reconhece+dupla+maternidade+em+caso+de+%5C%E2%80%9Cinsemina%C3%A7%C3%A3o+caseira%5C. Acesso em: 26 out. 2019. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, de acordo com o novo CPC. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. 15. ed. São Paulo: Saraiva.2010. DONADIO, Nilka. Os brasileiros que doam sêmen para inseminações caseiras. Entrevista para BBC News. Nov. 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-42145205. Acesso em: 10 out. 2019. Enunciado 104, I Jornada de Direito Civil. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/735. Acesso em: 10 out. 2019. Enunciado 105 da I Jornada de Direito Civil – Art. 1.597: as expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial” constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 deverão ser interpretadas como “técnica de reprodução assistida”. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/736. Acesso em: 10 out. de 2019. Enunciado 106. I Jornada de Direito Civil. Art. 1597, inc: III. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/737. Acesso em: 10 out. de 2019. FENDRICH, Cyntia. A vedação do patenteamento de embriões humanos: o respeito à ética, segurança e princípios. Curitiba. Vol. 4. Nº 33. 2013. Francisco Amaral, Direito Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2002. FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos, Comentários à Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008. 1. ed. Porto Alegre: Voxlegem. 2009. GAGLIANO, Pablo: PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil parte geral 1. 16. ed. São Paulo. 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, direito de família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 6: Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2010. GONÇALVES, Carlos. Direito Civil Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva,2016. GOZZO, Débora. O direito fundamental × o direito fundamental à intimidade genética, In: DIAS, Maria Berenice. Direito das famílias: contributo do IBDFAM em homenagem a Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: RT- IBDFAM, 2009. Ingrid. Os brasileiros que doam sêmen para inseminações caseiras. Entrevista para BBC News. Nov. 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-42145205. Acesso em: 07 nov. 2019. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos defeitos do negócio jurídico no novo Código Civil: fraude, estado de perigo e lesão. Revista da EMERJ. Nº 20. Rio de Janeiro. Vol. 5. 2002. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos efeitos do negócio jurídico no novo Código Civil. Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. n. 40, p. 91-123, fev. 2014. ISSN 1984-1841. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1215. Acesso em: 1 out. 2019. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos efeitos do negócio jurídico no novo Código Civil. Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. n. 40, p. 91-123, fev. 2014. ISSN 1984-1841. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1215. Acesso em: 21 set. 2019. LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações Artificiais e o Direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos éticos e jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais.1995. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro. 2019. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil parte geral, vol. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Negócio Jurídico. Portal Educação. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/negociojuridico/20095. Acesso em: 21 set. 2019. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Parte Geral, 12. ed. 1981. Resolução 2168. Conselho Federal de Medicina. Brasília. 2017. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168. TARTUCE, Flávio. Manual de direito Civil. Vol. Único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. 38. ed., Padova: CEDAM. Nº 81. 1998. VELOSO, Zeno. Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico. Revista de informação legislativa. Nº 25. Brasília. Vol. 32. p. 87-95. mar, 1995. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: família e sucessões. 19 ed. São Paulo: Atlas. 2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALJaqueline Aparecida da Silva.pdfJaqueline Aparecida da Silva.pdfapplication/pdf778236http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1353/1/Jaqueline%20Aparecida%20da%20Silva.pdff177e11a526f45e9784e58b2f4a8241eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1353/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/13532021-02-01 19:31:27.264oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T22:31:27Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
title A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
spellingShingle A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
Silva, Jaqueline Aparecida da
6.01.00.00-1 Direito
Inseminação
Caseira. Alimentos
Contrato. Genitores
title_short A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
title_full A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
title_fullStr A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
title_full_unstemmed A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
title_sort A inseminação artificial caseira: a recusa dos genitores expressa em um contrato em prestar alimentos para o menor
author Silva, Jaqueline Aparecida da
author_facet Silva, Jaqueline Aparecida da
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv 6055376806558307
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6055376806558307
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv /6055376806558307
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/6055376806558307
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Jreij, Ata Abdalla
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv 7886836864302797
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7886836864302797
dc.contributor.authorID.fl_str_mv ...
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv ...
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Jaqueline Aparecida da
contributor_str_mv Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
Oliveira, Cristiane Pereira Vianna de
Jreij, Ata Abdalla
dc.subject.cnpq.fl_str_mv 6.01.00.00-1 Direito
topic 6.01.00.00-1 Direito
Inseminação
Caseira. Alimentos
Contrato. Genitores
dc.subject.por.fl_str_mv Inseminação
Caseira. Alimentos
Contrato. Genitores
description É de suma importância que o leitor tenha a consciência da diferença entre as reproduções assistidas existentes, são elas: a inseminação artificial heteróloga, homologa e a fertilização in vitro. Entre essas citadas, surge a inseminação artificial caseira que consiste em uma técnica com baixo custo que vem sendo muito usada por pessoas sem condições de arcar com o valor elevado das outras reproduções assistidas. Por não existir nenhum tipo de regulamentação nem pelo poder legislativo ou por órgãos de medicina, restam diversas duvidas sobre o futuro do rebento concedido por esse método, pois este tem seu direito violado no momento em que seus genitores fazem um contrato renunciando os alimentos para o filho. O receptor e o doador que se submetem a esse método têm a consciência de que não há qualquer tipo de controle por parte dos órgãos competentes que fazem a fiscalização das outras reproduções assistidas feitas em clínicas credenciadas. Para a elaboração da presente monografia, foi feito o uso das legislações brasileiras, depoimentos de mulheres que fizeram o uso do método, avaliação de profissionais acerca da temática, sites, entendimentos dos Tribunais, como também posicionamentos doutrinários.
publishDate 2019
dc.date.issued.fl_str_mv 2019
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-01-25T18:12:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-01-25
2021-01-25T18:12:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1353
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1353
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv ABREU, José. O Negócio Jurídico e sua Teoria Geral. 4. ed., São Paulo: Saraiva,.1997. n. 69. ANDRIGHI, Fátima. Validade dos negócios jurídicos. Palestra proferida para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Brasília. Palestra digitada. Brasília. Jun. 1993. ANDRIGHI, Fátima. Invalidade do negócio jurídico e a correspondente natureza eficácia da sentença. III Semana de Altos Estudos, promovida pela Escola Nacional da Magistratura, em Salvador. Bahia. Nov. 1993. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Inseminação artificial caseira: riscos e cuidados. 06 de abr. 2019. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/inseminacao-artificial-caseira-riscos-ecuidados/219201. Acesso em: 10 out. 2019. BRASIL. Código Civil Brasileiro. 2002. BETTI, Emilio. Teoria geral do negócio jurídico. Nº 57. v. III. Coimbra. 1970. BRASIL, Código Civil Brasileiro. 2002. BRASIL, Estatuto da Criança e do Adolescente. 1990. BRASIL, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AI: 40140127820188240000.Relator: Jairo Fernandes Gonçalves. Data de julgamento: 04 de jun. de 2019. QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. Disponível em: https://tjsc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718365326/agravo-de-instrumento-ai-40140127820188240000-gaspar-4014012-7820188240000/inteiro-teor-718365396?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apelação Cível 0010822-18.2014.8.24.0033. Relator: Desembargador Cesar Abreu. Data de julgamento: 29 de jun. de 2017. QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/474191669/apelacao-civel-ac-108221820148240033-itajai-0010822-1820148240033/inteiro-teor-474191719?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. AI 20642167720168260000 SP 2064216-7720168260000. Relator: José Rubens Queiroz Gomes. Data de Julgamento: 30 jun. 2016. SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356966401/agravode-instrumento-ai-20642167720168260000-sp-2064216-7720168260000/inteiro-teor-356966423?ref=juris-tabs. Acesso em: 25 out.2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. RE repercussão geral: 888.815 Relator: Ministro Roberto Barroso. Data de Julgamento: 12. set. 2018. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749412204. Acesso em: 30 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp 1283659 PR 2018/0095605-6. Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Data de julgamento: 05. abr. 2019. T3 TERCEIRA TURMA. Data de Publicação: 07 de Maio de 2019. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=1283659&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp: 1795867 SP 2019/ 0032226. Relator : Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento: 02 de Maio de 2019. T3 TERCEIRA TURMA. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201795867. Acesso em: 25 out. 2019. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. REsp: 896310 RS 2006/0210357-3. Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. Data de Julgamento: 05/02/2009. T4 QUARTA TURMA. Data de Publicação: 26/02/2009. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2407522/recurso-especial-resp-896310?ref=serp. Acesso em: 20 out. 2019. BRASÍLIA. Câmara dos Deputados. Projeto de lei N 7701/2010. Dispõe sobre a utilização post mortem de sêmen do marido ou companheiro. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484251. Acesso em: 11 out. 2019. CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2009. CHAVES, Marianna. TJPB reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira. Setembro. 2019. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6765/TJPB+reconhece+dupla+maternidade+em+caso+de+%5C%E2%80%9Cinsemina%C3%A7%C3%A3o+caseira%5C. Acesso em: 26 out. 2019. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, de acordo com o novo CPC. 11. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016. DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. rev. atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Comentado. 15. ed. São Paulo: Saraiva.2010. DONADIO, Nilka. Os brasileiros que doam sêmen para inseminações caseiras. Entrevista para BBC News. Nov. 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-42145205. Acesso em: 10 out. 2019. Enunciado 104, I Jornada de Direito Civil. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/735. Acesso em: 10 out. 2019. Enunciado 105 da I Jornada de Direito Civil – Art. 1.597: as expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial” constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 deverão ser interpretadas como “técnica de reprodução assistida”. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/736. Acesso em: 10 out. de 2019. Enunciado 106. I Jornada de Direito Civil. Art. 1597, inc: III. 2002. Disponível em: https://www.cjf.jus.br/enunciados/enunciado/737. Acesso em: 10 out. de 2019. FENDRICH, Cyntia. A vedação do patenteamento de embriões humanos: o respeito à ética, segurança e princípios. Curitiba. Vol. 4. Nº 33. 2013. Francisco Amaral, Direito Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar. 2002. FREITAS, Douglas Phillips. Alimentos Gravídicos, Comentários à Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008. 1. ed. Porto Alegre: Voxlegem. 2009. GAGLIANO, Pablo: PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil parte geral 1. 16. ed. São Paulo. 2014. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, direito de família. 16. ed. São Paulo: Saraiva. 2019. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, vol. 6: Direito de Família. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2010. GONÇALVES, Carlos. Direito Civil Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Saraiva,2016. GOZZO, Débora. O direito fundamental × o direito fundamental à intimidade genética, In: DIAS, Maria Berenice. Direito das famílias: contributo do IBDFAM em homenagem a Rodrigo da Cunha Pereira. São Paulo: RT- IBDFAM, 2009. Ingrid. Os brasileiros que doam sêmen para inseminações caseiras. Entrevista para BBC News. Nov. 2017. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/geral-42145205. Acesso em: 07 nov. 2019. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos defeitos do negócio jurídico no novo Código Civil: fraude, estado de perigo e lesão. Revista da EMERJ. Nº 20. Rio de Janeiro. Vol. 5. 2002. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos efeitos do negócio jurídico no novo Código Civil. Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. n. 40, p. 91-123, fev. 2014. ISSN 1984-1841. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1215. Acesso em: 1 out. 2019. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dos efeitos do negócio jurídico no novo Código Civil. Revista da faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. n. 40, p. 91-123, fev. 2014. ISSN 1984-1841. Disponível em: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1215. Acesso em: 21 set. 2019. LEITE, Eduardo de Oliveira. Procriações Artificiais e o Direito: aspectos médicos, religiosos, psicológicos éticos e jurídicos. São Paulo: Revista dos Tribunais.1995. LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. MADALENO, Rolf. Manual de Direito de Família. 2. ed. Forense: Rio de Janeiro. 2019. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil parte geral, vol. 1. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. Negócio Jurídico. Portal Educação. Disponível em: https://www.portaleducacao.com.br/conteudo/artigos/direito/negociojuridico/20095. Acesso em: 21 set. 2019. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil Parte Geral, 12. ed. 1981. Resolução 2168. Conselho Federal de Medicina. Brasília. 2017. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2017/2168. TARTUCE, Flávio. Manual de direito Civil. Vol. Único. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2018. TRABUCCHI, Alberto. Istituzioni di diritto civile. 38. ed., Padova: CEDAM. Nº 81. 1998. VELOSO, Zeno. Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico. Revista de informação legislativa. Nº 25. Brasília. Vol. 32. p. 87-95. mar, 1995. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: família e sucessões. 19 ed. São Paulo: Atlas. 2019.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
dc.publisher.initials.fl_str_mv UDF
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Coordenação do Curso de Direito
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
instname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
instacron:UNICSUL
instname_str Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
instacron_str UNICSUL
institution UNICSUL
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
collection Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
bitstream.url.fl_str_mv http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1353/1/Jaqueline%20Aparecida%20da%20Silva.pdf
http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1353/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f177e11a526f45e9784e58b2f4a8241e
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
repository.mail.fl_str_mv mary.pela@unicid.edu.br
_version_ 1801771130917224448

Registros relacionados