Lei maria da penha: medidas protetivas e a vulnerabilidade das vítimas diante dos opressores
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Outros Autores: | , |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1629 |
Resumo: | This study aims to discuss the protective measures that seek to reduce violence against women through the Maria da Penha Law. Legal professionals must, through legislation, help to safeguard women in situations of domestic violence. Structural problems affect women more critically, as a consequence of the discrimination that has historically suffered, among them, the existence and persistence of discriminatory social and cultural patterns and behaviors that harm women, which prevent and hinder the implementation of the current legal system and the effective punishment of acts of violence, although the Maria da Penha Law has established this challenge as a priority. The Brazilian State has complied with what is established in national norms and measures to protect women against violence and has established norms consistent with the right to equality, which has even created spaces for female participation, but has not yet reached consistency in protective measures, since legislative advances have not resulted in the realization of women's rights, since, in practice, victims must still overcome obstacles to access the mechanisms of protection of their rights. This theoretical research of doctrinal, legislative and jurisprudence character should serve to alert society of the implications and dimensions that violence occupies in people's private and collective social life, and to question whether there can be means to reduce violence against women, through the application of the Maria da Penha Law in Brazil. The study was carried out through the analysis of the literature. |
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Lei maria da penha: medidas protetivas e a vulnerabilidade das vítimas diante dos opressoresLei Maria da Penhaviolência contra a mulherviolência doméstica e familiar6.01.00.00-1 DireitoThis study aims to discuss the protective measures that seek to reduce violence against women through the Maria da Penha Law. Legal professionals must, through legislation, help to safeguard women in situations of domestic violence. Structural problems affect women more critically, as a consequence of the discrimination that has historically suffered, among them, the existence and persistence of discriminatory social and cultural patterns and behaviors that harm women, which prevent and hinder the implementation of the current legal system and the effective punishment of acts of violence, although the Maria da Penha Law has established this challenge as a priority. The Brazilian State has complied with what is established in national norms and measures to protect women against violence and has established norms consistent with the right to equality, which has even created spaces for female participation, but has not yet reached consistency in protective measures, since legislative advances have not resulted in the realization of women's rights, since, in practice, victims must still overcome obstacles to access the mechanisms of protection of their rights. This theoretical research of doctrinal, legislative and jurisprudence character should serve to alert society of the implications and dimensions that violence occupies in people's private and collective social life, and to question whether there can be means to reduce violence against women, through the application of the Maria da Penha Law in Brazil. The study was carried out through the analysis of the literature.Este estudo tem como objetivo discutir as medidas protetivas que buscam a redução da violência contra a mulher através da Lei Maria da Penha. Os profissionais do Direito devem, através da legislação, ajudar no resguardo das mulheres em situação de violência doméstica. Problemas estruturais afetam as mulheres de forma mais crítica, como consequência da discriminação que historicamente sofreram, entre eles, a existência e persistência de padrões e comportamentos sociais e culturais discriminatórios que prejudicam as mulheres, os quais impedem e dificultam a implementação do ordenamento jurídico vigente e a punição efetiva de atos de violência, embora a Lei Maria da Penha tenha estabelecido esse desafio como prioridade.O Estado brasileiro tem cumprido o que está estabelecido nas normas e medidas nacionais de proteção à mulher contra violência e consagrou normas coerentes com o direito à igualdade, o que até criou espaços de participação feminina, mas ainda não atingiu a consistência nas medidas protetivas, visto que os avanços legislativos não se traduziram na efetivação dos direitos das mulheres, uma vez que, na prática, as vítimas devem superar ainda hoje obstáculos para acessar os mecanismos de proteção de seus direitos. Esta pesquisa teórica de caráter doutrinário, legislativo e jurisprudêncial deve servir para alertar a sociedade das implicações e dimensões que a violência ocupa na vida social particular e coletiva das pessoas, e questionar se pode existir meios para redução da violência contra a mulher, através da aplicação da Lei Maria da Penha no Brasil. O estudo foi realizado através da análise da literatura.Centro de ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFHermes, Mário2633460442844505http://lattes.cnpq.br/2633460442844505Araujo, Amanda de SenaLeocádio, Jhonatan Henrique FernandesValdevino, Nátally Cardoso2021-02-23T14:01:18Z2021-02-222021-02-23T14:01:18Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1629porADORNO, Sérgio. Violência na Sociedade Brasileira: Um painel incluso em uma democracia não consolidada In: Rev. Sociedade e Estado. 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This study aims to discuss the protective measures that seek to reduce violence against women through the Maria da Penha Law. Legal professionals must, through legislation, help to safeguard women in situations of domestic violence. Structural problems affect women more critically, as a consequence of the discrimination that has historically suffered, among them, the existence and persistence of discriminatory social and cultural patterns and behaviors that harm women, which prevent and hinder the implementation of the current legal system and the effective punishment of acts of violence, although the Maria da Penha Law has established this challenge as a priority. The Brazilian State has complied with what is established in national norms and measures to protect women against violence and has established norms consistent with the right to equality, which has even created spaces for female participation, but has not yet reached consistency in protective measures, since legislative advances have not resulted in the realization of women's rights, since, in practice, victims must still overcome obstacles to access the mechanisms of protection of their rights. This theoretical research of doctrinal, legislative and jurisprudence character should serve to alert society of the implications and dimensions that violence occupies in people's private and collective social life, and to question whether there can be means to reduce violence against women, through the application of the Maria da Penha Law in Brazil. The study was carried out through the analysis of the literature. |
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