Lei maria da penha: eficácia das medidas protetivas

• Autor(a) principal: PRADO, Romário Ramos do
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/62344
• topic: Violência doméstica; Lei maria da penha; Violência contra a mulher

O objeto de estudo é a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha que visa punir violência doméstica mais rígida contra a mulher. Examinaremos as causas e as consequências que o problema deste tipo de violência teve sobre as suas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços que a novidade traz Lei. O objetivo deste trabalho é demonstrar de forma ampla que violência doméstica contra a mulher ocorre diariamente e que é um problema social que precisa ser corrigido porque está causando danos irreparáveis a muitas mulheres em todo o mundo, causar problemas de saúde ao longo da vida. A Lei Maria da Penha deixa bem claro sua arte. 1. a razão de sua existência, pois veio inibir, ao mesmo tempo que cria mecanismos para limitar e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Procuramos verificar a criação de um a atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar na efetiva aplicação da lei Lei que se refere às medidas de assistência e proteção oferecidas às mulheres violência doméstica e familiar, sempre com respeito à dignidade da pessoa humana, e fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito.