Aplicabilidade das normas constitucionais educacionais brasileiras

• Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/546
• topic: Direito constitucional; direito educacional; aplicabilidade das normas constitucionais; interpretação; supremacia do interesse público; Direito Constitucional; Direito Administrativo

Objetiva-se, com o presente trabalho, o estudo da eficácia das normasreferentes ao Direito Educacional e ao ensino superior, existentes na Constituição da República de 1988 (CR/88), já que tais dispositivos normativos são o cerne da humanização e da ampliação de acesso à educação superior. A previsão constitucional educacional brasileira é muito avançada e possui o fundamento para uma ampliação da cidadania e dos direitos humanos, pois a educação constitui a dignidade das pessoas e é elemento que baseia a democratização das sociedades. Aos educadores cabe a importante tarefa de interpretar todas as leis infraconstitucionais a luz dos princípios constitucionais relativos à educação, ensejando um sistema de ensino qualitativo, autônomo e humanizador. Conclui-se que, na educação, a atividade do Poder Público é prevalente sobre a iniciativa particular, mediante autorizações e avaliações de qualidade e que o aspecto formal dos processos envolvidos na atividade de ensino é mitigado e relevado em benefício da formação do discente e do interesse público na relação educacional, garantindo-se o direito individual.