Entre custos financeiros e direitos: a remuneração dos serviços públicos de água e esgoto no novo marco legal do saneamento básico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Agélio de Novaes
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: de Araújo Pereira, Fabiana Augusta
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
DOI: 10.21056/aec.v22i90.1684
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/1684
Resumo: Aborda-se o novo marco legal do saneamento básico com foco nos serviços de água e esgoto, sob a perspectiva dos custos dos direitos frente aos desafios de universalização da política pública. Faz-se considerações sobre as formas e os meios de remuneração dos serviços dispostos na legislação setorial. Procura-se então apresentar distinções entre taxa, tarifa e preço público, para indicar o meio de contraprestação mais adequado diante da maior abertura do setor à participação privada. Discorre-se, por fim, sobre a atividade de fomento, que reúne subvenções e subsídios como auxílios eventualmente necessários à sustentabilidade econômica e à prestação eficiente dos serviços.  
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