Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bonfim, Alexandre Bley R.
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/293
Resumo: O artigo tem como propósito analisar a incidência do Código deDefesa do Consumidor aos contratos de transporte municipal de passageiros.Parte-se da análise das relações jurídicas entre pessoas de direito privado para diferenciá-las das relações havidas com o Poder Público, concluindo-se que, quanto mais regulamentada é a atividade prestada, menor a incidência das regras protetoras dos consumidores.
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