Superação das antinomias entre a legislação e a Constituição no exercício da advocacia pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Júnior, Cláudio Grande
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/649
Resumo: Introdução - 1 Hodierna advocacia pública - 1.1 Tratamento constitucional - 1.2 Importância para o Estado Democrático e Social de Direito - 2 Controle interno de constitucionalidade e antinomias normativas - 2.1 Parâmetros e objeto do controle interno de constitucionalidade - 2.2 Inexecução de leis inconstitucionais pelos chefes de poderes e de órgãos independentes - 2.3 Antinomias normativas e sua superação pela Administração Pública - Conclusões - Referências
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