Direitos fundamentais penais: entre o legislador e o tribunal constitucional
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/886 |
Resumo: | O presente escrito discorre sobre a importância das inovações que o Estado de Direito trouxe para o direito criminal, sendo de destaque a confiança atribuída ao legislador representativo para dispor, objetiva e taxativamente, sobre as relações jurídicas que envolvem tal ramo jurídico. Diante disso, procura-se analisar os limites do tribunal constitucional no que concernente ao exame da legislação penal, de maneira a evitar que excessos deste possam comprometer a segurança jurídica que assegura a legalidade, garantido, assim, os direitos fundamentais do cidadão. |
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