Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração Federal
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605 |
Resumo: | 1 Introdução - 2 Comentários ao caput: Âmbito de incidência da Lei de Processo Administrativo – para além da Administração Federal - 2.2 Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da LPAF e suas contingências - 2.3 Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1o, caput - 3 Comentários ao §1o: Do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei nº 9.784/99 - 4 Comentários ao §2o: Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelocritério orgânico ou subjetivo - 5 Conclusões pontuais |
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Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei nº 9.784/99) - para além da Administração FederalDireito administrativoprocesso administrativolei de processo administrativo federalsubutilizaçãoâmbito de validadeDireito ConstitucionalDireito Administrativo1 Introdução - 2 Comentários ao caput: Âmbito de incidência da Lei de Processo Administrativo – para além da Administração Federal - 2.2 Distinção entre processo e procedimento como pressuposto necessário para fixação da incidência da LPAF e suas contingências - 2.3 Fixação do alcance da Lei e interpretação possível da reserva Federativa do seu art. 1o, caput - 3 Comentários ao §1o: Do exercício da função administrativa como critério de fixação da incidência da Lei nº 9.784/99 - 4 Comentários ao §2o: Impossibilidade de se determinar a incidência da LPAF exclusivamente pelocritério orgânico ou subjetivo - 5 Conclusões pontuaisInstituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-01-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/60510.21056/aec.v4i16.605A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 16 (2004); 193-218A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 16 (2004); 193-218A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 4, n. 16 (2004); 193-2181516-321010.21056/aec.v4i16reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/605/43Copyright (c) 2017 Bernardo Strobel Guimarãesinfo:eu-repo/semantics/openAccessGuimarães, Bernardo Strobel2017-06-10T20:44:51Zoai:ojs.revistaaec.com:article/605Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:44:51A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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