O princípio da proporcionalidade no direito econômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/756
Resumo: 1. Introdução. 2. Panorama do Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3. Proporcionalidade dos Mecanismos de Regulação Econômica. 4. Princípios do Direito Econômico derivados do Princípio Geral da Proporcionalidade. 5. Os Aspectos Comissivos da Proporcionalidade. 6. Princípio da Proporcionalidade e a "Supremacia do Interesse Público". 7. A Proporcionalidade e as Relações de Sujeição Especial. 8. As Agências Reguladoras como Manifestação do Princípio da Proporcionalidade. 9. Proporcionalidade e Serviços Públicos. 10. Proporcionalidade e os Monopólios Estatais. 11. Proporcionalidade e Atividades Privadas de Interesse Público. 12. Proporcionalidade e Atividades Privadas Sujeitas Ao Poder de Polícia. 13. Conclusões.
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