O princípio da proporcionalidade no direito econômico
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/756 |
Resumo: | 1. Introdução. 2. Panorama do Ordenamento Jurídico Brasileiro. 3. Proporcionalidade dos Mecanismos de Regulação Econômica. 4. Princípios do Direito Econômico derivados do Princípio Geral da Proporcionalidade. 5. Os Aspectos Comissivos da Proporcionalidade. 6. Princípio da Proporcionalidade e a "Supremacia do Interesse Público". 7. A Proporcionalidade e as Relações de Sujeição Especial. 8. As Agências Reguladoras como Manifestação do Princípio da Proporcionalidade. 9. Proporcionalidade e Serviços Públicos. 10. Proporcionalidade e os Monopólios Estatais. 11. Proporcionalidade e Atividades Privadas de Interesse Público. 12. Proporcionalidade e Atividades Privadas Sujeitas Ao Poder de Polícia. 13. Conclusões. |
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