A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais

• Autor(a) principal: Maluf, Sérgio Roberto
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/326
• topic: Veículo ônibus; Transporte coletivo rodoviário; Rodovias federais; Estado de Direito; Pesagem; Código de Trânsito Brasileiro; Passageiros; Encomendas e cargas.; Direito Administrativo; Direito Constitucional

O presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável. Trata-se da normatividade do trânsito, especialmente questões sobre capacidade e licença dos veículos sujeitos à pesagem. No que se refere aos veículos ônibus, vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro são analisados. Demonstram-se alguns óbices no tocante à pesagem do veículo ônibus, e do seu uso derivado para encomendas ou cargas. Trata-se das infrações e notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta-se que a lotação de um veículo de transporte de passageiros deve ser aferida em número de pessoas. Por fim, elencam-se alguns pontos que cabe aos proprietários de veículos requerer, quando operam transporte coletivo rodoviário.