A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federais
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/326 |
Resumo: | O presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável. Trata-se da normatividade do trânsito, especialmente questões sobre capacidade e licença dos veículos sujeitos à pesagem. No que se refere aos veículos ônibus, vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro são analisados. Demonstram-se alguns óbices no tocante à pesagem do veículo ônibus, e do seu uso derivado para encomendas ou cargas. Trata-se das infrações e notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta-se que a lotação de um veículo de transporte de passageiros deve ser aferida em número de pessoas. Por fim, elencam-se alguns pontos que cabe aos proprietários de veículos requerer, quando operam transporte coletivo rodoviário. |
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A pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros nas estradas federaisVeículo ônibusTransporte coletivo rodoviárioRodovias federaisEstado de DireitoPesagemCódigo de Trânsito BrasileiroPassageirosEncomendas e cargas.Direito AdministrativoDireito ConstitucionalO presente artigo aborda a questão da pesagem dos veículos ônibus do transporte coletivo rodoviário interestadual e de passageiros nas estradas federais. Inicialmente trata-se do Estado de Direito, o qual detém poderes e limitações decorrentes da lei. Em seguida, analisam-se alguns aspectos sobre as rodovias federais e a estrutura legal aplicável. Trata-se da normatividade do trânsito, especialmente questões sobre capacidade e licença dos veículos sujeitos à pesagem. No que se refere aos veículos ônibus, vários dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro são analisados. Demonstram-se alguns óbices no tocante à pesagem do veículo ônibus, e do seu uso derivado para encomendas ou cargas. Trata-se das infrações e notificações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta-se que a lotação de um veículo de transporte de passageiros deve ser aferida em número de pessoas. Por fim, elencam-se alguns pontos que cabe aos proprietários de veículos requerer, quando operam transporte coletivo rodoviário.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2008-07-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/32610.21056/aec.v8i33.326A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 33 (2008); 115-134A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 33 (2008); 115-134A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 33 (2008); 115-1341516-321010.21056/aec.v8i33reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/326/118Copyright (c) 2017 Sérgio Roberto Malufinfo:eu-repo/semantics/openAccessMaluf, Sérgio Roberto2017-06-10T20:53:38Zoai:ojs.revistaaec.com:article/326Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:53:38A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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