Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/734 |
Resumo: | Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88. |
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Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicoDireito administrativoAdministração públicaresponsabilidade civil do Estadoresponsabilidade civil extracontratualpessoas jurídicas prestadoras de serviço públicoDireito ConstitucionalDireito AdministrativoSumário: 1 Introdução. 2 Conceito e extensão da responsabilidade do Estado. 3 Fundamentos da responsabilidade do Estado: o regime jurídico administrativo. 4 Retrospectiva da responsabilidade do Estado. 5 A responsabilidade extracontratual do Estado. 6 A responsabilidade da Administração por ato de seus agentes: objetiva em relação ao Estado e subjetiva em relação ao agente causador do dano. 7 Teorias da responsabilidade civil do Estado. 8 Excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado: o reconhecimento do dano. 9 A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direit público e de direito privado prestadoras de serviço público na CF/88.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-01-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/73410.21056/aec.v0i0.734A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 2, n. 9 (2002); 13-59A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 2, n. 9 (2002); 13-59A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 2, n. 9 (2002); 13-591516-321010.21056/aec.v0i0reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/734/579Copyright (c) 2017 Romeu Felipe Bacellar Filhoinfo:eu-repo/semantics/openAccessBacellar Filho, Romeu Felipe2017-06-10T20:41:53Zoai:ojs.revistaaec.com:article/734Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:41:53A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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