Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343
Resumo: Ementa: Areia. Bem que integra o patrimônio da União. Proprietário do solo, para os fins a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.567/78, deve ser o titular da Concessão, tendo em vista o regime jurídico peculiar de tais bens, bem como o fato de que o concessionário é quem melhor pode aferir eventuais interferências advindas de atos de terceiros. Contudo, a Concessionária não pode impor exações para que conceda referido assentimento por ausência de amparo legal e, também, por não haver vinculação com os fins colimados quando da delegação.
id ED-FO-1_6c6388a4f22640395fe236dcfd9e4d48
oai_identifier_str oai:ojs.revistaaec.com:article/343
network_acronym_str ED-FO-1
network_name_str A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
repository_id_str
spelling Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exaçãoareiabem públicopropriedadesoloDireito AdministrativoDireito ConstitucionalEmenta: Areia. Bem que integra o patrimônio da União. Proprietário do solo, para os fins a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.567/78, deve ser o titular da Concessão, tendo em vista o regime jurídico peculiar de tais bens, bem como o fato de que o concessionário é quem melhor pode aferir eventuais interferências advindas de atos de terceiros. Contudo, a Concessionária não pode impor exações para que conceda referido assentimento por ausência de amparo legal e, também, por não haver vinculação com os fins colimados quando da delegação.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2008-01-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPareceresapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/34310.21056/aec.v8i31.343A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-265A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-265A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-2651516-321010.21056/aec.v8i31reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343/669Copyright (c) 2017 Dilermando Gomes de Alencarinfo:eu-repo/semantics/openAccessAlencar, Dilermando Gomes de2017-06-10T20:53:11Zoai:ojs.revistaaec.com:article/343Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:53:11A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse
dc.title.none.fl_str_mv Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
title Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
spellingShingle Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
Alencar, Dilermando Gomes de
areia
bem público
propriedade
solo
Direito Administrativo
Direito Constitucional
title_short Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
title_full Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
title_fullStr Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
title_full_unstemmed Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
title_sort Areia: assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78: legitimidade e legalidade da exação
author Alencar, Dilermando Gomes de
author_facet Alencar, Dilermando Gomes de
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Alencar, Dilermando Gomes de
dc.subject.por.fl_str_mv areia
bem público
propriedade
solo
Direito Administrativo
Direito Constitucional
topic areia
bem público
propriedade
solo
Direito Administrativo
Direito Constitucional
description Ementa: Areia. Bem que integra o patrimônio da União. Proprietário do solo, para os fins a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.567/78, deve ser o titular da Concessão, tendo em vista o regime jurídico peculiar de tais bens, bem como o fato de que o concessionário é quem melhor pode aferir eventuais interferências advindas de atos de terceiros. Contudo, a Concessionária não pode impor exações para que conceda referido assentimento por ausência de amparo legal e, também, por não haver vinculação com os fins colimados quando da delegação.
publishDate 2008
dc.date.none.fl_str_mv 2008-01-01
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Pareceres
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343
10.21056/aec.v8i31.343
url https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343
identifier_str_mv 10.21056/aec.v8i31.343
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/343/669
dc.rights.driver.fl_str_mv Copyright (c) 2017 Dilermando Gomes de Alencar
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Copyright (c) 2017 Dilermando Gomes de Alencar
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
publisher.none.fl_str_mv Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar
dc.source.none.fl_str_mv A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-265
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-265
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 8, n. 31 (2008); 257-265
1516-3210
10.21056/aec.v8i31
reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
instname:Editora Fórum
instacron:ED-FO
instname_str Editora Fórum
instacron_str ED-FO
institution ED-FO
reponame_str A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
collection A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
repository.name.fl_str_mv A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórum
repository.mail.fl_str_mv aec.revista@gmail.com
_version_ 1798313432447975424

Registros relacionados