Areia : assentimento de que trata a Lei nº 6.567/78 : legitimidade e legalidade da exação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alencar, Dilermando Gomes de
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37421
Resumo: Trata- se de parecer.
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