A reserva do possível no contexto da realidade constitucional brasileira e sua aplicabilidade em relação às políticas públicas e aos direitos sociais
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/110 |
Resumo: | O artigo trata sobre a reserva do possível, sua aplicabilidade, conceito e ação junto aos direitos fundamentais encontrados na Constituição brasileira de 1988. Busca-se, pelo estudo do direito alemão e do direito norte-americano, remontar as origens históricas da reserva do possível, e conhecer seu papel nesses Estados. Para tanto, é feita a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, e das ideias da obra The Cost of Rights, dos autores Stefan Holmes e Cass Sustein. Destaca-se também a importante diferença entre as políticas públicas e os direitos sociais, sendo investigado o tratamento constitucional dado a esses, fazendo-se a análise de como o limite orçamentário pode restringir sua efetivação. Posteriormente, debruça-se sobre o contexto brasileiro, para ser visto quando e em que casos a reserva do possível tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. |
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