O papel da advocacia pública no Estado Democrático de Direito: da necessidade de sua contribuição para o acesso à justiça e o desenvolvimento institucional

• Autor(a) principal: Souza, Luciane Moessa de
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/688
• topic: Advocacia pública; controle de legalidade; acesso à justiça; desenvolvimento institucional; Estado Democrático de Direito; Direito Constitucional; Direito Administrativo

A hipótese  que  se  buscará demonstrar  aqui  é de  que  cabe  ao advogado público um papel essencial na realização das missões constitucionalmente atribuídas ao Poder Público no Brasil. Muito mais que defender o patrimônio público de  investidas  ilegítimas  (note-se  bem,  apenas das ilegítimas), entendemos que cabe à advocacia pública, sobretudo, prevenir a prática de  ilícitos por parte do Poder Público,  seja por  ação,  seja por omissão. Cabe-lhe, ainda, quando falhar a atividade preventiva e a questão vier a se tornar um litígio judicial, orientar o ente praticante do ato ilícito para que  reconheça a  licitude do pleito,  realizando  transação assim que esta ficar evidente e adotando todas as providências necessárias para corrigir situações similares. Esta postura, além de ser a única consentânea com um Estado cumpridor de seus deveres jurídico-políticos, contribui para reduzir a morosidade  do  Judiciário,  já  que  o  Poder  Público  é  o  litigante maisfreqüente,  o  que  afeta  o  acesso  à  justiça  e,  assim,  o  desenvolvimentoinstitucional.