Competência para a prestação de serviços públicos e o transporte coletivo rodoviário no meio ambiente urbano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gabardo, Emerson
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/302
Resumo: O artigo trata dos serviços públicos de transporte coletivo rodoviáriono Brasil. Inicia descrevendo o regime geral dos serviços públicos como umaespécie de atividade econômica em sentido amplo. Aborda tal regime jurídicoa partir da idéia constitucional de um modelo de Estado social e interventor. Trata da organização constitucional de competências para a prestação de serviços públicos focando a questão da localização federativa e da regionalização urbana. Destaca o caráter essencial dos serviços públicosde transporte coletivo de passageiros. Finaliza ressaltando a relação entreos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário e a questão do meioambiente urbano.
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