Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – O papel das agências na promoção do desenvolvimento

• Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
• Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/90
• topic: Direito; Direito Administrativo; Direito Constitucional

A atuação das agências reguladoras na conformação da execução de serviços públicos prestados pela iniciativa privada, de forma resguardar as legítimas expectativas do agente econômico e a realização dos bens e interesse sociais, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social é o tema em debate a partir da perspectiva da adoção de um modelo gerencial na Administração Pública de transferência da exploração das atividades econômicas e a delegação dos serviços públicos aos particulares, a ascensão da regulação com a criação de agências dotadas de acentuado grau de autonomia capaz de conciliar as questões econômicas e sociais envolvidas e a compreensão dos serviços públicos como não apenas a adjudicação de bens e serviços de interesse coletivo, mas instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e de desenvolvimento.