Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/651 |
Resumo: | 1 Introdução - 2 Acesso ao emprego público - 2.1 O princípio daacessibilidade ao cargo público e emprego público no Direito - 2.2 O princípio de acesso ao cargo e emprego público na Constituição Federal de 1988 - 3 Garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização compensatória - 4 Unidade da Constituição - 5 Decisão do STF na ADIn nº 1.770-4 sobre a extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária - 6 A relação jurídica entre a Administração Pública e o empregado público - 6.1 Empregados públicos - 6.2 Derrogação das normas de Direito Privado às entidades da Administração Indireta - 7 Ponderação de interesses entre o acesso ao emprego público e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - 7.1 O novo Direito Constitucional - 7.2 A nova interpretação constitucional - 7.3 A ponderação de interesses - 7.4 A identificação do conflito principiológico - 7.5 O princípio da proporcionalidade e a ponderação de interesses - 7.6 O uso da ponderação de interesses na colisão do princípio de acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização - 7.7 Possibilidade de modificaçãode entendimento do STF - 8 Conclusão - Referências |
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Ponderação de interesses: acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização. Visão crítica sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado na ADIn nº 1.770-4, a respeito da não extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntáriaAposentadoria espontâneaservidor públicoextinção do contrato de trabalhoJustiça do trabalhoSupremo Tribunal FederalDireito ConstitucionalDireito Administrativo1 Introdução - 2 Acesso ao emprego público - 2.1 O princípio daacessibilidade ao cargo público e emprego público no Direito - 2.2 O princípio de acesso ao cargo e emprego público na Constituição Federal de 1988 - 3 Garantia contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização compensatória - 4 Unidade da Constituição - 5 Decisão do STF na ADIn nº 1.770-4 sobre a extinção do contrato de trabalho do empregado público pela aposentadoria voluntária - 6 A relação jurídica entre a Administração Pública e o empregado público - 6.1 Empregados públicos - 6.2 Derrogação das normas de Direito Privado às entidades da Administração Indireta - 7 Ponderação de interesses entre o acesso ao emprego público e a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - 7.1 O novo Direito Constitucional - 7.2 A nova interpretação constitucional - 7.3 A ponderação de interesses - 7.4 A identificação do conflito principiológico - 7.5 O princípio da proporcionalidade e a ponderação de interesses - 7.6 O uso da ponderação de interesses na colisão do princípio de acesso ao emprego público versus garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consistente numa indenização - 7.7 Possibilidade de modificaçãode entendimento do STF - 8 Conclusão - ReferênciasInstituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2007-04-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/65110.21056/aec.v7i28.651A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 28 (2007); 83-113A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 28 (2007); 83-113A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; ano 7, n. 28 (2007); 83-1131516-321010.21056/aec.v7i28reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/651/455Copyright (c) 2017 Luiz Allende-Toha de Lima Bastosinfo:eu-repo/semantics/openAccessBastos, Luiz Allende-Toha de Lima2017-06-10T20:52:15Zoai:ojs.revistaaec.com:article/651Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2017-06-10T20:52:15A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
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