Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Lígia Maria Silva de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional
Texto Completo: https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/429
Resumo: 1 Introdução - 2 A formação do Estado: fundamento na segurança -3 Estado de Direito e a segurança jurídica - 4 A dignidade da pessoa humanae a segurança jurídica - 5 Conclusão - Referências
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