Segurança jurídica: fundamento do Estado de Direito
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/429 |
Resumo: | 1 Introdução - 2 A formação do Estado: fundamento na segurança -3 Estado de Direito e a segurança jurídica - 4 A dignidade da pessoa humanae a segurança jurídica - 5 Conclusão - Referências |
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