A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro”
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Texto Completo: | https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924 |
Resumo: | Este artigo versa sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, sem que isso configure ofensa ao princípio do non bis in idem. Há entendimento, não pacífico na doutrina e suscetível de mudança no Supremo Tribunal Federal, de que aqueles agentes que respondem por fatos tipificados na Lei nº 1.079/1950, em razão do comando existente no art. 102 da Constituição Federal, não poderiam responder também pelas condutas descritas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de haver dupla penalização pelo mesmo fato, com base na alegação de naturezas jurídicas idênticas das duas legislações, o que aos poucos está sendo superado. O intuito é sustentar exatamente o inverso, ou seja, que tecnicamente é possível (e necessário) a aplicação de ambos os diplomas legais, e que o esvaziamento da lei de improbidade em relação aos fatos e aos agentes que mais necessitam reprimenda, talvez encontra eco na cultura do “jeitinho brasileiro”, de raízes coloniais, com mistura dos espaços públicos e privados. Na realização do presente trabalho, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica em uma abordagem qualitativa, abrangendo leitura de doutrinas, teses, artigos e jurisprudência. |
id |
ED-FO-1_f1606e0ab6cef568639c0eb40a2439a9 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:ojs.revistaaec.com:article/924 |
network_acronym_str |
ED-FO-1 |
network_name_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository_id_str |
|
spelling |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro”improbidade administrativaagente políticocrimes de responsabilidadeculturaSupremo Tribunal Federal.Este artigo versa sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, sem que isso configure ofensa ao princípio do non bis in idem. Há entendimento, não pacífico na doutrina e suscetível de mudança no Supremo Tribunal Federal, de que aqueles agentes que respondem por fatos tipificados na Lei nº 1.079/1950, em razão do comando existente no art. 102 da Constituição Federal, não poderiam responder também pelas condutas descritas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de haver dupla penalização pelo mesmo fato, com base na alegação de naturezas jurídicas idênticas das duas legislações, o que aos poucos está sendo superado. O intuito é sustentar exatamente o inverso, ou seja, que tecnicamente é possível (e necessário) a aplicação de ambos os diplomas legais, e que o esvaziamento da lei de improbidade em relação aos fatos e aos agentes que mais necessitam reprimenda, talvez encontra eco na cultura do “jeitinho brasileiro”, de raízes coloniais, com mistura dos espaços públicos e privados. Na realização do presente trabalho, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica em uma abordagem qualitativa, abrangendo leitura de doutrinas, teses, artigos e jurisprudência.Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar2020-03-29info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/92410.21056/aec.v20i79.924A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 No. 79 (2020): January/March; 207-232A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 Núm. 79 (2020): enero/marzo; 207-232A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 20 n. 79 (2020): janeiro/março; 207-2321516-321010.21056/aec.v20i79reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucionalinstname:Editora Fóruminstacron:ED-FOporhttps://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924/843Copyright (c) 2020 Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simchinfo:eu-repo/semantics/openAccessVeronese, OsmarSimch, Mariane Ribeiro2020-06-05T21:57:07Zoai:ojs.revistaaec.com:article/924Revistahttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/indexPRIhttp://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/oaiaec.revista@gmail.com1516-32101984-4182opendoar:2020-06-05T21:57:07A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórumfalse |
dc.title.none.fl_str_mv |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
title |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
spellingShingle |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” Veronese, Osmar improbidade administrativa agente político crimes de responsabilidade cultura Supremo Tribunal Federal. |
title_short |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
title_full |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
title_fullStr |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
title_full_unstemmed |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
title_sort |
A responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa: uma resposta à cultura do “jeitinho brasileiro” |
author |
Veronese, Osmar |
author_facet |
Veronese, Osmar Simch, Mariane Ribeiro |
author_role |
author |
author2 |
Simch, Mariane Ribeiro |
author2_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Veronese, Osmar Simch, Mariane Ribeiro |
dc.subject.por.fl_str_mv |
improbidade administrativa agente político crimes de responsabilidade cultura Supremo Tribunal Federal. |
topic |
improbidade administrativa agente político crimes de responsabilidade cultura Supremo Tribunal Federal. |
description |
Este artigo versa sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa, sem que isso configure ofensa ao princípio do non bis in idem. Há entendimento, não pacífico na doutrina e suscetível de mudança no Supremo Tribunal Federal, de que aqueles agentes que respondem por fatos tipificados na Lei nº 1.079/1950, em razão do comando existente no art. 102 da Constituição Federal, não poderiam responder também pelas condutas descritas na Lei nº 8.429/1992, sob pena de haver dupla penalização pelo mesmo fato, com base na alegação de naturezas jurídicas idênticas das duas legislações, o que aos poucos está sendo superado. O intuito é sustentar exatamente o inverso, ou seja, que tecnicamente é possível (e necessário) a aplicação de ambos os diplomas legais, e que o esvaziamento da lei de improbidade em relação aos fatos e aos agentes que mais necessitam reprimenda, talvez encontra eco na cultura do “jeitinho brasileiro”, de raízes coloniais, com mistura dos espaços públicos e privados. Na realização do presente trabalho, foi utilizada a técnica de pesquisa bibliográfica em uma abordagem qualitativa, abrangendo leitura de doutrinas, teses, artigos e jurisprudência. |
publishDate |
2020 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2020-03-29 |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924 10.21056/aec.v20i79.924 |
url |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924 |
identifier_str_mv |
10.21056/aec.v20i79.924 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
https://revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/924/843 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Copyright (c) 2020 Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Copyright (c) 2020 Osmar Veronese, Mariane Ribeiro Simch |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
publisher.none.fl_str_mv |
Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar |
dc.source.none.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 No. 79 (2020): January/March; 207-232 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; Vol. 20 Núm. 79 (2020): enero/marzo; 207-232 A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional; v. 20 n. 79 (2020): janeiro/março; 207-232 1516-3210 10.21056/aec.v20i79 reponame:A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional instname:Editora Fórum instacron:ED-FO |
instname_str |
Editora Fórum |
instacron_str |
ED-FO |
institution |
ED-FO |
reponame_str |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
collection |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
repository.name.fl_str_mv |
A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional - Editora Fórum |
repository.mail.fl_str_mv |
aec.revista@gmail.com |
_version_ |
1798313433845727232 |