Os caminhos da política de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública: a construção do marco legal no brasil e as influências internacionais.

• Autor(a) principal: Gomes, Renata Machado dos Santos
• Data de Publicação: 2017
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da ENAP
• Texto Completo: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3423
• topic: corrupção; suborno; responsabilização administrativa; compliance; governança; integridade; administração pública; marco legal

A presente pesquisa investigou o histórico de construção da política de responsabilização das pessoas jurídicas no Brasil. O marco inicial da consolidação do primeiro acordo internacional multilateral de combate ao suborno de servidores estrangeiros foi em 1997, momento no qual foi vislumbrada a necessidade de responsabilização das pessoas jurídicas pela corrupção de funcionários públicos estrangeiros. No Brasil, a Lei nº 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção, foi publicada em 2013, com o fito de normatizar a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas no país. Nessa perspectiva, oportuno elucidar o processo que origina a supramencionada política. Metodologicamente, optou-se pelo estudo de caso das decisões do Congresso Nacional, no período entre os anos de 2009, quando o anteprojeto foi encaminhado, e de 2013, fundamentadas nas influências dos acordos internacionais. Os resultados evidenciados apontam que as influências internacionais nortearam e impulsionaram a construção da supramencionada lei, mas considerou-se não serem capazes de determinar os resultados inerentes ao desenvolvimento e amadurecimento desse marco normativo no Brasil. Nesse caso, a hipótese fática, a descrição da consequência podem não corresponder à previsão normativa e a respectiva sanção. A adequação é testada diante de sua aplicação.