Adequabilidade da investidura militar das Forças Auxiliares: similaridades e distinções em relação às Forças Armadas

• Autor(a) principal: Francisco, Everson Luís
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Escola Superior de Guerra (ESG)
• Texto Completo: https://repositorio.esg.br/handle/123456789/1581
• topic: Polícia Militar; Segurança Pública - Brasil; Gestão organizacional; Forças Armadas

O presente trabalho discorre sobre a investidura militar das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, as quais são forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro, da importância desta característica organizacional para o desempenho das atribuições constitucionais dessas instituições, bem como as similaridades e distinções em relação à investidura militar das Forças Armadas. Empregando metodologia hipotético-dedutiva, realiza-se pesquisa exploratória e qualitativa das fontes bibliográficas sobre o tema, com dados históricos, conceituais, teóricos e opinativos. Demonstra-se que o modelo de polícia com investidura militar tem origem nas Forças Militares francesas ainda na idade média, tendo se espalhado pelo mundo ainda a partir do século XVI, e que este modelo chegou ao Brasil já com a vinda da família real portuguesa, em 1808, evoluindo ao longo do tempo até chegar aos dias atuais. Trata-se então acerca do contorno normativo da atual condição militarizada das Forças Auxiliares, verificando-se a observância da hierarquia e disciplina como princípios norteadores dessa condição, tanto constitucionalmente quanto na legislação infraconstitucional. A análise compara ainda, conceitual e legalmente, a observância dos princípios da hierarquia e disciplina nas instituições militares federais e estaduais, bem como, a partir das críticas ao modelo, a adequabilidade da condição de militar legalmente estabelecida ao desempenho das atribuições institucionais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Conclui-se, apontando para o crescente fortalecimento da investidura militar das Forças Auxiliares, conceitual e legalmente congruente com a investidura militar das Forças Armadas, de modo que as distinções necessárias ao adequado desempenho das atribuições daquelas deva ser estabelecido nas normas, leis e regulamentos pertinentes, os quais devam ser rigorosamente cumprido em observância aos princípios da hierarquia e disciplina militares.