A APLICAÇÃO DAS PENAS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DEFICIENTE: A INTEGRIDADE NA PROTEÇÃO DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Valter Foleto
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Souza, Renee do Ó, Piedade, Antonio Sergio Cordeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/341
Resumo: O presente artigo visa apresentar reflexões sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade para aplicação das penas da Lei 8.429/92. Propõe-se que tanto a escolha das sanções a serem aplicadas como a dosimetria das penas escolhidas sejam feitas à luz da vertente da proporcionalidade conhecida como princípio da proibição da proteção deficiente. Trata-se de parâmetro que mais condiz com o mandamento de tutela constitucional inserto no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, o qual estabelece dever do Estado de Proteger a Probidade Administração. A interpretação para a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa devem portanto, manter coerência e integridade com este sistema constitucional de proteção à probidade administrativa. Foi utilizado o método bibliográfico dedutivo
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