A proteção da Mata Atlântica e o princípio da proibição do retrocesso ambiental

• Autor(a) principal: de Melo, Marcelo Augusto Santana
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Gomes Penedo, Tainara
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
• Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/463
• topic: Mata Atlântica. Proteção jurídica. Código Florestal de 2012. Princípio da proibição do retrocesso ambiental.

O estudo versa sobre a especialidade da Lei Federal nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica – em face do Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012). A questão surgiu quando o Ministério do Meio Ambiente tentou aprovar uma normativa administrativa afastando a incidência da Lei da Mata Atlântica com relação ao Código Florestal. Adotou-se como método de pesquisa a revisão da literatura no intuito de analisar a aparente antinomia entre as leis federais e, principalmente, estudar mais profundamente o princípio da proibição do retrocesso ambiental que, após o surgir no Direito Ambiental francês, vem ganhando singular importância nos tribunais e doutrina no Brasil. Buscou-se, também, comparar o regime protetivo geral do Código Florestal e da Lei da Mata Atlântica que possui proteção intensa e integral em algumas hipóteses, justificada pela fragilidade e especialidade do bioma, de forma que não se pode afastar a necessidade de reparação do dano em caso de desmatamento.