AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO NOVO CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sakamoto, Fábio Meneguelo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Texto Completo: https://es.mpsp.mp.br/revista_esmp/index.php/RJESMPSP/article/view/297
Resumo: O presente artigo tem como finalidade analisar a (in) constitucionalidade da regra trazida pelo art. 525, §15, do novo Código de Processo Civil, por meio da qual o prazo para a ação rescisória contra a decisão judicial definitiva, fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, tem como termo inicial o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
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