EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DE DESISTÊNCIA, REVISÃO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DOS CONSUMIDORES
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Pensamento Jurídico |
Texto Completo: | https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/351 |
Resumo: | O presente artigo busca analisar os impactos da Pandemia do COVID-19 nos direitos de revisão contratual e de desistência, previstos nos arts. 6º, inciso V e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A situação proporcionada pela pandemia, de além de suscitar uma crise econômica sem precedentes, favorece a aquisição de produtos e de serviços menos refletido. Além disso, a pandemia pode ser considerada juridicamente força maior e fato superveniente à celebração do contrato. Sem ignorar as dificuldades extremas pelas quais estão passando os comerciantes, sobretudo os de pequeno porte, tampouco o princípio da harmonia que deve nortear as relações de consumo, conclui-se que a pandemia justifica dilação dos prazos para pagamento sem incorrer em mora, restrições temporárias à negativação, ampliação da possibilidade de desistência para algumas contratações presenciais e maior abertura para revisão contratual. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica e documental na área do direito e da saúde pública. |
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EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DE DESISTÊNCIA, REVISÃO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DOS CONSUMIDORESO presente artigo busca analisar os impactos da Pandemia do COVID-19 nos direitos de revisão contratual e de desistência, previstos nos arts. 6º, inciso V e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A situação proporcionada pela pandemia, de além de suscitar uma crise econômica sem precedentes, favorece a aquisição de produtos e de serviços menos refletido. Além disso, a pandemia pode ser considerada juridicamente força maior e fato superveniente à celebração do contrato. Sem ignorar as dificuldades extremas pelas quais estão passando os comerciantes, sobretudo os de pequeno porte, tampouco o princípio da harmonia que deve nortear as relações de consumo, conclui-se que a pandemia justifica dilação dos prazos para pagamento sem incorrer em mora, restrições temporárias à negativação, ampliação da possibilidade de desistência para algumas contratações presenciais e maior abertura para revisão contratual. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica e documental na área do direito e da saúde pública.Revista Pensamento JurídicoARIENTE, EDUARDO ALTOMAREMUNHOZ, BRENDA ARIELELOPES LELLIS, MARIA BEATRIZ2022-09-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/351Revista Pensamento Jurídico; v. 16, n. 2 (2022)2447-85712238944Xreponame:Revista Pensamento Jurídicoinstname:Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)instacron:FADISPporhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/351/409Direitos autorais 2022 Revista Pensamento Jurídicoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-09-12T19:48:53Zoai:ojs.revistapensamentojuridico.fadisp.com.br:article/351Revistahttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/indexPUBhttps://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/oairevistapensamentojuridico@unialfa.com.br ||2447-85712238-944Xopendoar:2022-09-12T19:48:53Revista Pensamento Jurídico - Faculdade Autônoma de Direito (FADISP)false |
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