EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DURANTE A PANDEMIA: UMA ANÁLISE SOBRE OS DIREITOS DE DESISTÊNCIA, REVISÃO CONTRATUAL E NEGATIVAÇÃO DOS CONSUMIDORES

• Autor(a) principal: ARIENTE, EDUARDO ALTOMARE
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: MUNHOZ, BRENDA ARIELE, LOPES LELLIS, MARIA BEATRIZ
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://fadisp.com.br/revista/ojs/index.php/pensamentojuridico/article/view/351

O presente artigo busca analisar os impactos da Pandemia do COVID-19 nos direitos de revisão contratual e de desistência, previstos nos arts. 6º, inciso V e 49, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A situação proporcionada pela pandemia, de além de suscitar uma crise econômica sem precedentes, favorece a aquisição de produtos e de serviços menos refletido. Além disso, a pandemia pode ser considerada juridicamente força maior e fato superveniente à celebração do contrato. Sem ignorar as dificuldades extremas pelas quais estão passando os comerciantes, sobretudo os de pequeno porte, tampouco o princípio da harmonia que deve nortear as relações de consumo, conclui-se que a pandemia justifica dilação dos prazos para pagamento sem incorrer em mora, restrições temporárias à negativação, ampliação da possibilidade de desistência para algumas contratações presenciais e maior abertura para revisão contratual. Os resultados apresentados tiveram por base a pesquisa bibliográfica e documental na área do direito e da saúde pública.