MAIS DO ATIVISMO JUDICIAL À BRASILEIRA: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E DA DECISÃO NA ADPF 347

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penna, Bernardo Schmidt
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/337
Resumo: O protagonismo judicial da forma como tem sido praticado atualmente vem sendo, por muitas vezes, exagerado e indevido. Revestido de um suposto ativismo judicial, o Supremo Tribunal Federal vem proferindo decisões que ultrapassam suas atribuições e que se demonstram verdadeiras usurpações de poderes e atribuições de outros Poderes da República. A prática vem sendo constante, e já vem sendo conhecida como "ativismo judicial à brasileira". O chamado "estado de coisas inconstitucional" parece ser o novo álibi teórico para justificar a prática e o uso cada vez mais exagerado da discricionariedade nos julgamentos. A decisão do STF na ADPF 347 ilustra bem esse fato
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