RELAÇÃO BANCÁRIA DE CONSUMO E RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS POR PARTE DOS DEPARTAMENTOS JURÍDICOS ESTATAIS

• Autor(a) principal: EFING, ANTONIO CARLOS
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: REIS, EDSON BERNARDO ANDRADE
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Pensamento Jurídico
• Texto Completo: https://ojs.unialfa.com.br/index.php/pensamentojuridico/article/view/392

O presente artigo busca discutir a possibilidade e adequação de utilização de eventual resolução alternativa de lití­gios nas relações de consumo bancárias, convencionadas entre consumidores e bancos públicos. Para isso, apresenta como instrumental a atuação especializada do departamento de advocacia estatal empresarial, mediante revisão do modelo tradicional de desempenho das atividades, de modo a contemplar a cogente vinculação aos preceitos constitucionais fundamentais, bem como legais consumeristas, relacionadas à execução da Polí­tica Nacional das Relações de Consumo, dentre elas, a harmonia nas relações de consumo, na exata dimensão dos princí­pios da legalidade e da eficiência enquanto integrantes da Administração Indireta que desenvolve atividade de comercialização de produtos ou prestando serviços de natureza bancária. A metodologia cinge-se, a partir de referencial bibliográfico, a defender a viabilidade da adoção de resolução alternativa de lití­gios entre os bancos públicos e seus consumidores, mediante uma nova feição da atuação do departamento de advocacia estatal empresarial bancária.