A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR DANOS DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FIDALGO, Fabrício Facury
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: SARAIVA, José Sérgio
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca
Texto Completo: http://www.revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/1181
Resumo: O presente artigo pretende demonstrar, em estudo, a responsabilidade civil estatal e a relação obrigacional do Estado na reparação de danos advindos da execução de obras públicas propostas pela Administração Pública. Nesse diapasão, aborda aspectos da responsabilidade civil objetiva da Administração, evidenciando-se sobre as teorias do risco administrativo bem como do risco integral. Para tanto, ao final, passa ao tema central do artigo, que compreende na aplicação das regras e dos princípios discutidos à obrigação estatal em indenizar o necessário dos danos decorrentes de obras públicas.
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