Estudo crítico da construção e do conteúdo das agendas brasileiras para o trabalho decente

• Autor(a) principal: Beltramelli Neto, Silvio
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Rezende Bonamim, Isadora
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
• Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/93
• topic: Cooperação internacional; OIT; Trabalho decente; Agendas brasileiras; Diálogo social

O presente trabalho objetiva examinar o processo de construção e o conteúdo das agendas brasileiras de Trabalho Decente, elaboradas a partir cooperação técnica entre governo brasileiro e a OIT, os confrontando com os parâmetros adotados por essa Organização. O problema de pesquisa perquire sobre a compatibilidade (i) do conteúdo das referidas agendas frente à conformação original da ideia de Trabalho Decente e (ii) de seu iter de confecção em face da legitimidade democrática, analisando-se, para tanto, o papel desempenhado pelas entidades sindicais que atuaram no processo de aprovação das agendas. O estudo vale-se da metodologia indutiva de abordagem e da metodologia procedimental bibliográfica no exame de sete das principais agendas brasileiras em face de documentos oficiais da OIT. Ao final, conclui-se que a confecção e o conteúdo dessas agendas denotam um distanciamento dos padrões estabelecidos pela OIT, mormente porque apresentam um fraco diálogo social em relação aos atores participativos e estabelecem diretrizes de atuação que não se amoldam consentaneamente aos objetivos do Trabalho Decente.