Análise crítica da expressão “garantia da ordem pública” na prisão preventiva

• Autor(a) principal: Arcangelo Fedato, Matheus
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Kazmierczak, Luiz Fernando
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas (Online)
• Texto Completo: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/14
• topic: Prisão preventiva; Garantia da ordem pública; Interpretação; Direito processual penal; Segurança Púbica

A presente pesquisa pretende analisar o conteúdo da expressão “garantia da ordem pública” estabelecida pelo Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Como conceito aberto e carregado de abstratividade, é necessário estabelecer algumas limitações à sua utilização. Para tanto, o trabalho realiza, primeiramente, uma análise da teoria das prisões preventivas, trazendo seus princípios, pressupostos e requisitos. Posteriormente, trabalha com o conceito de “garantia de ordem pública” em si, procurando-se definir o âmbito de atuação do Direito Processual Penal. Faz-se uma análise do posicionamento doutrinário, bem como de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade do dispositivo pela falta de previsão legal constitucional (reserva legal) para o dispositivo e pela indeterminação do conceito de ordem pública. A fim de atingir os objetivos propostos, o artigo vale-se do método dedutivo. Leva-se em consideração a legislação pertinente, fazendo-se também uma análise bibliográfica, com o levantamento de textos a respeito do objeto do presente estudo em livros, doutrina, artigos científicos.