Análise da lei 13.718 de 2018 à luz da tipificação de conduta praticada em transporte público de São Paulo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seabra, Luiza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/745
Resumo: Enfrenta-se atualmente uma realidade, na qual o Estado através de dispositivos legais, cria mecanismos jurídicos com objetivo de reparar e até conter determinados comportamentos individuais e coletivos. Tais mecanismos, como por exemplo o Código Penal e a Constituição Federal de 1988 são constituídos com o objetivo de alcançar o bem-estar social e garantir o respeito aos direitos fundamentais do indivíduo
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