Dever internacional de reciclagem dos resíduos plásticos pelos navios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brioschi, Lívia
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Gonçalves, Luísa Cortat Simonetti, Pedra, Adriano Sant'Ana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/972
Resumo: : The premise of this Article is the transposition of the fundamental duty’s concept to an international context. It approaches the fundamental duty of environmental protection, specifically related to the existence of an international duty from vessels to recycle their plastic waste. From a dialectic approach, it analyses the ships’ duties stipulated in international treaties such as London Convention of 1972, London Protocol of 1996 and MARPOL 73/78. The article innovates since discuss that the fulfillment of international duties by vessels are insufficient, because they still contribute to the marine pollution by plastics. Lastly, it verified there is an accessory obligation of recycling by vessels
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