A falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rölke, Jordana Costa
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537
Resumo: The current work aims to show the lack of objectivity in the application of Law 11.343 / 2006 - Drug Law for the distinction between users and traffickers, and the incompatibility with the current Democratic State of Law together with the prevailing constitutional precepts. The greater purpose is to show how the circumstances of the crime can define the pen of the subject, making the crime equated with heinous, or just a more lenient felony. For this purpose, some statistical data from INFOPEN will be analyzed, as well as the current population, both female and male, in relation to drug trafficking, a crime that has a 30% incidence in Brazilian prisons. It is clear throughout the work that there is a conflict between the Constitution and the above-mentioned law, requiring objective and egalitarian ways of resolving conflicts, in order to provide a reduction over the prison population, following the constitutional and basic principles of In the present work the inductive method, which has an information analysis and logical reasoning to obtain a conclusion, was used
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spelling A falta de critérios objetivos na lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantesLei de drogasPrincípiosUsuárioTaficanteInconstitucionalidadeSubjetividadePopulação CarceráriaPaíses atuaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe current work aims to show the lack of objectivity in the application of Law 11.343 / 2006 - Drug Law for the distinction between users and traffickers, and the incompatibility with the current Democratic State of Law together with the prevailing constitutional precepts. The greater purpose is to show how the circumstances of the crime can define the pen of the subject, making the crime equated with heinous, or just a more lenient felony. For this purpose, some statistical data from INFOPEN will be analyzed, as well as the current population, both female and male, in relation to drug trafficking, a crime that has a 30% incidence in Brazilian prisons. It is clear throughout the work that there is a conflict between the Constitution and the above-mentioned law, requiring objective and egalitarian ways of resolving conflicts, in order to provide a reduction over the prison population, following the constitutional and basic principles of In the present work the inductive method, which has an information analysis and logical reasoning to obtain a conclusion, was usedO vigente trabalho tem como objetivo mostrar a falta de objetividade na aplicação da Lei 11.343/2006 – Lei de drogas para a distinção entre usuários e traficantes, e a incompatibilidade com o Estado Democrático de Direito atual juntamente com os preceitos constitucionais vigentes. A finalidade maior é mostrar como as circunstancias do crime podem definir a pena do sujeito, tornando o crime equiparado a hediondo, ou apenas um crime de pena mais branda. Com tal finalidade será analisada alguns dados estatísticos do INFOPEN, e como se encontra a população atual tanto feminina tanto masculina em relação ao trafico de drogas, crime que possui 30% de incidência nos presídios brasileiros. Fica claro ao longo do trabalho que há um conflito entre a Constituição e a lei em epígrafe, necessitando de maneiras objetivas e igualitárias para a solução de conflitos, a fim de proporcionar uma redução em cima da população carcerária, seguindo os princípios constitucionais e basilares do nosso Estado Democrático.No presente trabalho o método indutivo, aquele que possui uma analise de informações e raciocínio lógico para obter uma conclusão, foi utilizadoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilFDVBoldt, Raphaelhttp://lattes.cnpq.br/7059830980608621Gomes, Anderson Burkehttp://lattes.cnpq.br/0622954144051762Rölke, Jordana Costa2019-03-14T13:29:30Z2019-03-132019-03-14T13:29:30Z2018-11-29info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/537porAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2024-03-21T14:49:47Zoai:191.252.194.60:fdv/537Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2024-03-21T14:49:47Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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