A responsabilidade dos municípios na proteção dos direitos humanos a partir do pacto federativo: um estudo com base no caso dos refugiados da etnia indígena Warao

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pôncio, Sara Figueiredo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1516
Resumo: This work aims to analyze the role to be played by Municipalities in the reception of refugees from the federative pact, in view of the its leading role in identifying and solving social conflicts that develop local level. The study is relevant due to the constant increase in migration crisis in the world and, more specifically, in Latin America, which demands monitoring and discipline by law. In this sense, the case study of Venezuelan refugees belonging to the Warao indigenous ethnic group who arrived in Espírito Santo in 2021 is the starting point of the research to observe the successes and difficulties of the federal entities in meeting their demands. In view of this, the study aims to identify the origin of existing obstacles, as well as to raise a possible resolution of these through the joint action of the principle of subsidiarity and cooperation. That said, the work moves towards the delimitation of the role of municipalities in welcoming crisis migrants from the universal citizenship
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