A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhista
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306 |
Resumo: | The Voluntary Termination Program (PDV) is used to reduce payroll, to renew employees or even to re-adjust to their internal structures, it occurs that in this form of distract the employer inserts a broad and unrestricted clause of the labor rights, with the pretense of giving the discharge of any labor allowance that the employee can claim in the judiciary that is not described in the Program that he adhered to. It happens that this logic matters in the waiver of rights by the employee who adheres to the program, and in the face of fundamental principles such as the Principle of Irrenunciability, this clause is not valid in labor law, however, this observation has different points of view in the doctrinal scope labor market. Such discussion has led to jurisprudence with different understandings within the Higher Labor Court and the Federal Supreme Court. In addition, the Labor Reform has inserted new provisions dealing specifically with the broad and unrestricted discharge of labor rights in its art. 477-B. Thus, the purpose of this paper is to determine the validity of the broad and unrestricted clause of labor rights in the Voluntary Dismissal Programs in light of labor jurisprudence and doctrine, and how to reconcile these concepts with the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of July 13, 2017). |
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A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF e da reforma trabalhistaCláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistasReforma trabalhistaRenúnciaPrograma de desligamento voluntárioCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe Voluntary Termination Program (PDV) is used to reduce payroll, to renew employees or even to re-adjust to their internal structures, it occurs that in this form of distract the employer inserts a broad and unrestricted clause of the labor rights, with the pretense of giving the discharge of any labor allowance that the employee can claim in the judiciary that is not described in the Program that he adhered to. It happens that this logic matters in the waiver of rights by the employee who adheres to the program, and in the face of fundamental principles such as the Principle of Irrenunciability, this clause is not valid in labor law, however, this observation has different points of view in the doctrinal scope labor market. Such discussion has led to jurisprudence with different understandings within the Higher Labor Court and the Federal Supreme Court. In addition, the Labor Reform has inserted new provisions dealing specifically with the broad and unrestricted discharge of labor rights in its art. 477-B. Thus, the purpose of this paper is to determine the validity of the broad and unrestricted clause of labor rights in the Voluntary Dismissal Programs in light of labor jurisprudence and doctrine, and how to reconcile these concepts with the Labor Reform Law (Law No. 13,467 of July 13, 2017).O Programa de Desligamento Voluntário (PDV) são utilizados para reduzir folha de pagamento, renovar os funcionários ou até mesmo readequar a suas estruturas internas, ocorre que nessa forma de distrato o empregador insere uma cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas, com a pretensão de dar a quitação de qualquer verba trabalhista que o empregado possa pleitear no judiciário que não esteja descrita no Programa que ele aderiu. Ocorre que essa lógica importa na renúncia de direitos pelo empregado que adere ao programa, e diante de princípios fundamentais como o Princípio da Irrenunciabilidade, a referida cláusula não é válida no direito do trabalho, porém, tal observação possui diferentes pontos de vista no âmbito doutrinário trabalhista. Tal discussão ensejou em jurisprudências com entendimentos diferentes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a Reforma Trabalhista inseriu novo disposto tratando especificamente da quitação ampla e irrestrita de direitos trabalhistas no seu art. 477-B. Dessa forma, o objetivo deste trabalho é determinar qual a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos Programas de Demissão Voluntária à luz da jurisprudência e doutrina trabalhista, e como compatibilizar esses conceitos com a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017).Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLeite, Carlos Henrique Bezerrahttp://lattes.cnpq.br/4640554588143937Destefani, Bruna Pinheirohttp://lattes.cnpq.br/9923262027101954Oliveira, Rafael Deorce Lima de2018-09-27T22:13:45Z2018-09-272018-09-27T22:13:45Z2018-07-10info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOLIVEIRA, Rafael Deorce Lima de.A cláusula de quitação ampla e irrestrita dos direitos trabalhistas nos programas de demissão voluntária à luz da jurisprudência do TST e STF E da reforma trabalhista. 2018. 34 f. TCC (Trabalho de conclusão de Curso) Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2018.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/306porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-09-28T04:00:13Zoai:191.252.194.60:fdv/306Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-09-28T04:00:13Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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