A natureza jurídica da plataforma Airbnb e suas consequências em relação à possibilidade da proibição de seu uso em condomínios edilícios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Brunela Chiabai do
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1369
Resumo: Law is not able to keep up with social changes at the pace at which they occur. As a result, there are important matters and situations that remain for a long period without specific legal regulation. This question comes currently being faced by the Airbnb platform, which especially innovates the civil and real estate relations and does not have singular legislation that regulates it. Per Therefore, in the face of this normative void, strong divergences arise on the definition of its legal nature, which is essential for the analysis of the possibility of condominiums may prohibit their use
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