A natureza do rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/850 |
Resumo: | The present study aims to study the nature of the role of article 1.015 of the New Code of Civil Procedure and determine the appropriateness of the appeal against an instrument. In order to limit the use of this means of challenge, the legislator opted to adopt taxation and, consequently, only interlocutory decisions present in the mentioned provision will be aggravated. This new regime has aroused several criticisms from the doctrine and jurisprudence, as they understand that these restrictions may cause losses to the parties, who will have to wait until the time of the appeal to question non-aggravating interlocutory. In this context, the forensic literature presented other proposals for reading Article 1.015, such as, for example, extensive interpretation and exemplary interpretation. However, in 2018, the Superior Court of Justice decided to adopt the theory of mitigated taxation, which allows the interlocutory appeal to be filed in cases that are not provided for by law, provided the urgency requirement is proven. Thus, it is noted that the Court expanded the appeal based on a vague criterion, the definition of which depends on the judge's subjectivity. The choice of this legal thesis by the STJ has the consequence of weakening procedural predictability and legal certainty, since the parties will no longer have the clarity of the measures to be taken during the resolution of the dispute. It is worth mentioning that the application of the mitigated taxation theory did not provide relevant benefits to the appeals system, given that the Court did not provide an exact definition of the element of urgency. Thus, the authorization to use the interlocutory appeal outside the legal provision has occurred according to the nature of the hostile interlocutory. Given the above, this research will proceed to a detailed analysis of the other currents proposed by the doctrine, in order to understand which alternative is most compatible with the constitutional and procedural principles. |
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However, in 2018, the Superior Court of Justice decided to adopt the theory of mitigated taxation, which allows the interlocutory appeal to be filed in cases that are not provided for by law, provided the urgency requirement is proven. Thus, it is noted that the Court expanded the appeal based on a vague criterion, the definition of which depends on the judge's subjectivity. The choice of this legal thesis by the STJ has the consequence of weakening procedural predictability and legal certainty, since the parties will no longer have the clarity of the measures to be taken during the resolution of the dispute. It is worth mentioning that the application of the mitigated taxation theory did not provide relevant benefits to the appeals system, given that the Court did not provide an exact definition of the element of urgency. Thus, the authorization to use the interlocutory appeal outside the legal provision has occurred according to the nature of the hostile interlocutory. Given the above, this research will proceed to a detailed analysis of the other currents proposed by the doctrine, in order to understand which alternative is most compatible with the constitutional and procedural principles.O presente estudo visa estudar a natureza do rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil e determinar o cabimento do recurso de agravo de instrumento. Com o intuito de limitar o uso desse meio de impugnação, o legislador optou por adotar a taxatividade e, por consequência, só serão agraváveis as decisões interlocutórias presentes no dispositivo mencionado. Esse novo regime despertou diversas críticas por parte da doutrina e da jurisprudência, por entenderem que essas restrições poderão causar prejuízos às partes, que terão que aguardar até a ocasião da apelação para questionar interlocutória não-agraváveis. Nesse contexto, a literatura forense apresentou outras propostas de leitura do artigo 1.015, como por exemplo a interpretação extensiva e a interpretação exemplificativa. Contudo, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu adotar a teoria da taxatividade mitigada, que permite a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que não estão previstas em lei, desde que seja provado o requisito da urgência. Desta forma, observa-se que a Corte expandiu o cabimento do recurso com base em um critério vago, cuja definição depende da subjetividade do julgador. A escolha dessa tese jurídica por parte do STJ tem como consequência a fragilização da previsibilidade procedimental e da certeza jurídica, vez que as partes não mais terão a clareza das providências a serem tomadas durante a resolução da lide. Vale ressaltar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada não proporcionou benefícios relevantes ao sistema recursal, tendo em vista que o Tribunal não estipulou uma definição exata do elemento da urgência. Assim, a autorização do uso do agravo fora da previsão legal tem ocorrido de acordo com a natureza da interlocutória hostilizada. Diante do exposto, a presente pesquisa procederá à análise detalhada das outras correntes propostas pela doutrina, a fim de entender qual alternativa se mostra mais compatível com os princípios constitucionais e processuais.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVCastello, Juliana Justo Botelhohttp://lattes.cnpq.br/1517454322148575Pereira, Carlos Frederico Bastoshttp://lattes.cnpq.br/2762950420398386Medeiros, Analuiza Freira de2021-02-03T19:16:34Z2021-01-252021-02-03T19:16:34Z2020-12-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMEDEIROS, Analuiza Freira de. A natureza do rol do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/850porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2023-11-27T13:50:20Zoai:191.252.194.60:fdv/850Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2023-11-27T13:50:20Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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