As hipóteses de cabimento de agravo de instrumento delineadas pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil/2015, sob a ótica do modelo constitucional do processo

• Autor(a) principal: PEREIRA, Isis Juliane Carneiro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/37373
• topic: Agravo de instrumento; Cabimento; Código de Processo Civil; Superior Tribunal de Justiça; Taxatividade mitigada; Modelo constitucional

O presente trabalho monográfico possui o objetivo de compreender a necessidade da interpretação delineada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rol do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), bem como analisar a importância da determinação conferida pelo STJ, de acordo com o modelo constitucional do processo. Desta feita, serão estudados o agravo de instrumento, sua natureza e evolução; o rol do Artigo 1.015 do CPC; a taxatividade mitigada delineada pelo STJ; e as outras hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, sua natureza interpretativa, seja aquela visada pelo legislador, seja aquela em que os doutrinadores e aplicadores do direito acham mais adequada. Outrossim, será dado especial panorama aos princípios processuais e sobremaneira na primordialidade de se realizar uma ponderação entre esses quanto a constitucionalidade processual. O trabalho será desenvolvido com base no método de pesquisa de Revisão Bibliográfica, através de uma abordagem qualitativa e descritiva, baseada em livros, dissertações, revistas e artigos científicos. O Novo Código de Processo Civil promoveu consideráveis alterações na sistemática do direito processual civil brasileiro, inclusive na organização da recorribilidade das deliberações interlocutórias agraváveis por instrumento. Estas hipóteses estão previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, nele, há uma pauta de definições interlocutórias agraváveis na etapa de conhecimento que, sujeitam-se a uma taxatividade legal. Discutida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos tribunais brasileiros, o entendimento dado pelo STJ ao agravo de instrumento, de taxatividade mitigada, foi uma forma equilibrada de posicionar para que minimamente pudesse solucionar as controvérsias com relação a natureza interpretativa do artigo 1.015, respeitando o desejo de legislador de atribuir uma característica constitucional ao modelo processual, de maneira que as partes não sejam prejudicadas.